Licença estadual não impede embargo federal sobre a fazenda

Uma licença estadual não impede a fiscalização federal quando são encontradas irregularidades ambientais em uma fazenda. Ao reunir sua jurisprudência sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que União, estados, Distrito Federal e municípios compartilham o dever de proteger florestas, rios, solo e comunidades afetadas. Receba todas as análises e informações da Geocracia pelo WhatsApp Em caso de Mato Grosso, a Primeira Turma manteve auto de infração e embargo aplicados pelo Ibama apesar da autorização estadual. Para o tribunal, licenciamento e fiscalização são atribuições distintas; a competência do órgão licenciador…