O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, em 12 de maio de 2026, as restrições da Lei nº 5.709/1971 para aquisição e arrendamento de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. A decisão da Corte, tomada em 23 de abril, reafirma a necessidade de autorização da União em operações envolvendo terras rurais e fortalece mecanismos de controle territorial sobre setores estratégicos da economia, especialmente projetos de energia renovável instalados em grandes áreas