Lançado na tarde desta quinta-feira (08) pela Receita Federal (RFB), o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), deverá exigir muito mais adequações de cadastros multifinalitários municipais do que preveem os próprios responsáveis pela nova plataforma. A RFB estima que, dos 5.750 municípios do país, cerca de 20% não têm cadastro multifinalitário, e outros 60% possuem de forma precária, sem dados básicos do georreferenciamento, o que será importante para as cidades aproveitarem as vantagens do Sinter.
Mas, para o engenheiro agrimensor e civil Alessandro Machado, ex-conselheiro federal e ex-representante do Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) na equipe que prestou cooperação técnica para a implementação do Sinter, a quantidade de municípios sem cadastro territorial é bem maior. “Não é só 20%. Eu diria que 90% das cidades no Brasil não têm o cadastro georreferenciado. Cabe salientar que o cadastro que trata a Lei da Reurb – Regularização Fundiária Urbana (Lei 13.465, de 2017) é muito mais rigoroso do que o proposto pelo Sinter”, afirma Machado, hoje diretor Técnico da Engenharia da Cidade, empresa especializada em Regularização Fundiária.
Ele acrescenta que o Sinter será um integrador de cadastros, tanto o que apresenta garantia posicional ou não. “Todos os dados serão aproveitados, mesmo sem a devida certeza da precisão de alguns que não forem georreferenciados por profissional habilitado. Por esse motivo, constato um possível problema e confusão de dados posicionais, pela ausência de exigência do Sinter dos dados a serem levantados por profissionais habilitados”, afirma o especialista, um dos criadores, em 2017, do Manual de Engenharia para Cadastro Territorial Urbano, instituído pela norma 17047, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), em junho deste ano.
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Para Machado, caso seja considerado o que manda a Lei do Cadastro Urbano (a exigência de precisão é de 8 cm), o auxílio tecnológico a essas cidades sem cadastro vai demandar trabalhos de aerolevantamento associados à geodésia, além de soluções de informática, para que a Receita receba os dados produzidos pelos municípios.
“No entanto, a municipalidade não possui contingente profissional apto a desenvolver essas atividades e não detém software para importar e reservar esses dados para posterior transmissão à RFB”, afirma Machado que, em decorrência da carência cadastral e da imposição normativa do Sinter, desenvolveu, junto com os programadores Vinícius Dourado e Diogo Monte, o Integra Techonologies, software que, de forma 100% digital, produz e importa dados de computação na nuvem. “Ele serve como instrumento de intervenção do poder municipal para monitoramento, controle dos dados imobiliários e tem ferramentas para composição, manutenção e disponibilização de uma infraestrutura de informações geográficas necessárias ao desenvolvimento municipal”, explica.
Sinter vai gerar CPF do imóvel
Na prática, com a criação do Sinter, o cadastro deixa de ser uma ferramenta exclusiva para fins de tributação. O novo sistema disponibilizará dados sobre imóveis urbanos e rurais e auxiliará municípios, governos estaduais e federal no planejamento eficaz de políticas públicas em diversas áreas, como infraestrutura, saúde, educação, saneamento, cultura, meio ambiente, segurança pública, terras indígenas, gestão fundiária e outras.
A iniciativa é um importante passo na criação de uma ferramenta de gestão pública que integra dados cadastrais, geoespaciais, ambientais, fiscais e jurídicos relativos a imóveis urbanos e rurais e produzidos por órgãos públicos e cartórios. A Receita, no entanto, salienta que Sinter não traz nenhuma obrigação para os municípios. “Pelo contrário, estes têm plena autonomia para a gestão dos seus cadastros e a adesão ao sistema não é compulsória”, informa o órgão em nota à Agência Geocracia.
Para a própria Receita, no entanto, esse estágio do Sinter é uma versão básica, 1.0, e que vai evoluir em função das parcerias que forem feitas a partir de agora.
Pela ferramenta, o cidadão terá acesso gratuito ao visualizador gráfico dos imóveis urbanos e rurais em um mapa digital do território nacional. Espera-se melhorias no ambiente de negócios e no mercado de crédito imobiliário e agrícola, devido à identificação única e georreferenciada do imóvel.
Os municípios que fizerem a adesão ao Sinter terão acesso sem custo ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), o “CPF” do imóvel, ao cadastro de imóveis rurais do próprio município, à localização georreferenciada dos CNPJs, ao Cadastro Nacional de Obras (CNO) e às transações imobiliárias com imóveis realizadas no seu território, entre outros benefícios.
Fonte: Receita Federal
