Em artigo para o Conjur, a advogada Melissa Pulice da Costa Mendes questiona as recentes decisões judiciais que, sob o manto de amparar políticas públicas de saúde no combate à pandemia de covid-19, têm exposto dados privados dos cidadãos, em flagrante desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vigente desde setembro: “O que ‘nome, CPF, endereço, função e históricos médicos’ têm em comum com apuração de políticas públicas de saúde e de governança? Nada, absolutamente nada“, pontua.
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