Em entrevista ao Geocracia, o diretor do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), João Adrien, adiantou que, durante um processo de qualificação das declarações do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que acontece no âmbito da análise dinamizada feita pelo módulo AnalisaCAR, a ideia é integrar essas qualificações ao Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), do Incra, e que isso vai ajudar a resolver um dos problemas mais antigos da estrutura fundiária brasileira: “Aí, boa parte das sobreposições [de terras] a gente consegue resolver”, diz. “Essa integração à base do Sigef para solucionar sobreposições faz parte desse processo de qualificar as bases do CAR”. Desde julho, quando foi implantado, o AnalisaCAR já processou 1/3 do número dos cadastros analisados nos últimos sete anos. “Essa ferramenta muda o jogo, mas dependemos ainda de os estados tomarem a decisão de analisar os cadastros, pois quem faz isso são eles. Nosso trabalho aqui no SFB e no país como um todo, liderado pela ministra Teresa Cristina, é pressionar os estados para que eles priorizem essa análise e o avanço da agenda”, explica Adrien, acrescentando que, se as bases não forem analisadas até dezembro, os produtores rurais que não tiverem seu cadastro regularizado não poderão optar pelos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que prevê compensação de multas e o pagamento por serviços ambientais.
Em seis meses, o AnalisaCAR analisou dados de cerca de 180 mil declarações ao CAR, o que equivale a um terço do que foi analisado de 2014 a 2021 (528 mil processos). Nesse ritmo, quando o Ministério da Agricultura espera ter 100% das declarações do CAR avaliadas?
Hoje, um dos principais gargalos ao avanço da política do Código Florestal é a qualificação e análise dos dados declarados no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A primeira etapa da regularização ambiental foi a adesão ao CAR, e tivemos, ao longo de quase 10 anos da política, toda essa construção de uma base de imóveis rurais – um grande avanço. Mas isso não é o fim; é o começo do processo. A análise do cadastro é pré-requisito para o produtor fazer a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A regularização ambiental, de fato, começa a partir da análise do cadastro e não da adesão.
O principal desafio que a gente identificou junto aos estados foi analisar esse cadastro, pois você tem de imaginar que os órgãos estaduais têm de fazer a análise de mais de 6 milhões de imóveis rurais da base, pois os estados são os responsáveis por essa análise e qualificação. Só que os estados têm pouca capacidade de contratação de técnicos. Em 2018, a gestão anterior do SFB já estava discutindo junto com os estados a elaboração de uma ferramenta que fizesse a análise usando sensoriamento remoto, que traria mais celeridade a esse processo. Mas, por várias questões tecnológicas e orçamentárias, não se conseguiu avançar. Quando a atual gestão assumiu o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a gente deu continuidade a essa iniciativa e conseguiu lançar, em julho do ano passado, o AnalisaCAR, de análise dinamizada do CAR. E ela tem sido responsável por municiar os estados e dar celeridade a esse processo de análise.
Nosso trabalho aqui no SFB é alertar os estados para que eles priorizem essa análise e fomentem o avanço da agenda
Os estados estão implantando essa ferramenta e alguns resultados são muito interessantes. O Amapá, por exemplo, já analisou 30% da sua base de cadastros; o Paraná está se programando para fazer uma análise substancial, e São Paulo já rodou 98% dos imóveis menores (até quatro módulos fiscais), que representam 88% da base do Estado. Claro que, depois que o cadastro é analisado, o produtor precisa acessar novamente a central do proprietário com sua senha para ver o resultado da análise dinamizada e poder tomar as decisões para sua regularização ambiental.
Mas é uma ferramenta com sensoriamento remoto que está contribuindo de forma decisiva para a gente poder analisar esse cadastro, e os estados não estão priorizando isso, até porque não têm gente. Hoje, os estados que estão conseguindo avançar na análise sem o uso dessa ferramenta são o Pará e o Mato Grosso, sobretudo este último, além do Espírito Santo, que conseguiu analisar praticamente todos os cadastros, pois tem uma base muito pequena. Mas, com exceção desses estados, a maioria não está avançando. Se queremos, de fato, garantir a efetiva implantação do Código Florestal Brasileiro, vamos precisar superar essa etapa da análise.
Leia também:
- Lei do Georreferenciamento: juristas e cartógrafos celebram decisão do STF
- Miguel Neto: “O Incra também atua com ordenamento territorial”
- Andréa Carneiro: “Precisamos organizar o caos cadastral do país”
Na COP26, em novembro, você já havia dito que o maior desafio do CAR seria justamente a análise dos dados. Mas essa ferramenta muda o jogo, não?
Essa ferramenta muda o jogo, mas dependemos ainda de os estados tomarem a decisão de analisar os cadastros, pois quem faz isso são eles. Estamos desenvolvendo essa ferramenta para que os estados tenham condição de avançar na agenda, mas é uma decisão política e técnica deles. Eles têm que aderir à ferramenta. São eles que a processam, que dão o play nela. Eles selecionam o que querem rodar, por dimensão dos módulos fiscais, por macrorregião… Enfim, cada estado vai desenvolver a sua estratégia, em função das suas competências e da sua estrutura institucional. Mas, nosso trabalho aqui no SFB e no país como um todo, liderado pela ministra Teresa Cristina, é alertar os estados para que eles priorizem essa análise e fomentem o avanço da agenda.
Quais os benefícios dessa ferramenta para o agro e para o meio ambiente brasileiros?
O AnalisaCAR é um dos instrumentos de implantação do Código Florestal, ele faz parte do processo de regularização ambiental. À medida que esse cadastro é realizado, o produtor tem a possibilidade de aderir aos programas de regularização ambiental, que trazem benefícios ao produtor rural com formas de regularização mais adequadas à realidade. O Programa de Regularização Ambiental (PRA) tem um pacote de benefícios para viabilizar a regularização e adequação dos produtores rurais ao Código Florestal discutido em 2012. Se o produtor rural não tem seu cadastro regularizado, ele não pode aderir ao PRA e, com isso, perde os benefícios da nova lei, como, por exemplo, os Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA). Além disso, o PRA permite, por exemplo, compensação de multas ambientais praticadas antes de 2008 e a compensação de reserva legal. Existem vários instrumentos na legislação que beneficiam a produção rural. Se não conseguirmos avançar na agenda, os produtores vão ser prejudicados, porque o prazo limite para adesão ao PRA é dezembro deste ano. Até dezembro, 100% dos cadastros precisam estar analisados. Senão, o produtor não pode aderir ao PRA e muitos perderão o benefício da nova lei. Por isso que a gente está tão atento e ansioso para que os estados priorizem esse processo de análise. Priorizando isso, eles têm condição de implantar essa legislação. É uma conjuntura complicada…
Até dezembro, 100% dos cadastros precisam estar analisados. Senão, o produtor não pode aderir ao PRA e muitos perderão o benefício da nova lei
Uma preocupação nesses casos é com relação à confiabilidade de uma análise automatizada. Qual o nível de assertividade da ferramenta?
Esse ponto é importante, e temos trabalhado junto com os estados. Eles são os responsáveis por aprovar os mapeamentos temáticos, ou seja, o insumo para rodar a imagem analisada. Os mapeamentos tentam criar uma régua, um mapa das definições do Código Florestal. Eles têm que identificar vegetação nativa, a área consolidada antes de 2008, a área de uso restrito, a área de APP e, sobretudo, fazer o cálculo da APP, tendo em vista as diferenças de tamanho de rio. Então, os mapeamentos temáticos, insumos para rodar a análise, são mapas aprovados pelo órgão estadual competente para implantação do Código Florestal. Não é um mapa que a autoridade federal desenvolve e apenas manda para os estados. Tem todo um processo conjunto de análises desses resultados.
Além disso, quando o produtor rural recebe o resultado da análise, ele pode concordar com o resultado, e seguir o fluxo natural, ou discordar do resultado, que será analisado manualmente por um técnico ambiental. A ferramenta tem toda a chancela do Estado e ela depende da adesão do produtor no resultado da análise. Em termos de confiabilidade, a gente tem trabalhado com uma métrica de referência internacional de qualidade de dados de 88% a 94% de acurácia.
A imprecisão territorial no Brasil é um problema antigo que faz o país dos registros cartoriais ser uma Minas Gerais maior que o território real. No fim de 2019, o CAR estava com 1,4 milhão de km2 de sobreposição de poligonais, sobretudo por conta de sistemas geodésicos diferentes e distintos tipos de mapas que podem ser carregados na plataforma. Até que ponto esse esforço de análise dos processos no CAR pode ajudar a criar uma padronização do mapeamento oficial do país e resolver a sobreposição terras, um problema cadastral que traz insegurança jurídicas a agricultores, bancos e seguradoras que lidam com o agronegócio?
Esse é um processo central na discussão, que deriva um pouco dessa estrutura fundiária que temos. Nesse trabalho de análise do CAR, que o AnalisaCAR está trazendo, a ideia é qualificar as declarações do CAR. E, nesse processo de qualificação, uma das estratégias é integrar essas qualificações ao Sigef, do Incra, para solucionar sobreposições e para que tenhamos aderência entre as declarações de uso ambiental da propriedade rural (o Código Florestal) com os limites estabelecidos no âmbito do Sigef, com georreferenciamento. A integração com o Sigef faz parte desse processo de qualificar as bases do CAR. É um exercício importante que vamos precisar desenvolver, mas, por mais que tenhamos essa questão do limite da propriedade, quem dá a condição do limite é a base do Incra. A gente não pode ver o CAR como um instrumento de gestão fundiária; ele é de gestão de uso da propriedade. Claro que existe uma conotação fundiária quando enxergamos a base do CAR, mas quem tem sido a base-referência na parte fundiária é o Sigef. O CAR tem de ser visto pela questão do uso do solo e não do limite de propriedade.
Mas isso já é uma evolução, pois pelo menos essas bases passam a conversar, não?
Exatamente. E, aí, boa parte das sobreposições a gente consegue resolver. Se for uma sobreposição por erro de declaração, a análise dinamizada permite que você redesenhe o seu limite, um enxergando a base do outro e seus confrontantes. Da maneira como o CAR foi feito, quando ia desenhar o seu registro na base, você não tinha acesso a outros cadastros e não conseguia ver o que já foi declarado. Portanto, podem acontecer muitas sobreposições de fronteira de rios (muitas vezes, APPs) que a pessoa desenha sobre outro desenho – um erro de declaração representativo. Mas, além dos possíveis erros de declaração, e que a gente consegue qualificar na análise dinamizada, podem acontecer também ações indevidas, de pessoas que desenharam cadastros por má fé em cima de outras propriedades, e aí a base do Sigef vai ajudar muito. Aquela propriedade que está georreferenciada no Sigef vai prevalecer numa discussão de solução de sobreposição.
