Ações judiciais por dano ambiental, agora, são georreferenciadas

Imagem: 3282700 – Pixabay

A partir de agora, o SireneJud, painel de monitoramento contendo informações de ações judiciais e termos de ajustamento de condutas (TAC) sobre o meio ambiente, passa a ser alimentado com a localização geográfica do dano causado. A medida foi anunciada pelos responsáveis dos dois órgãos que operam a plataforma: ministro do STF Luiz Fux, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o procurador-geral da República Augusto Aras, presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O objetivo do aperfeiçoamento é informar com maior precisão os locais onde ocorrem danos ambientais. Assim, a área degradada que tenha dado origem à ação judicial ou TAC é georreferenciada em um arquivo-padrão no formato Keyhole Markup Language (KML), usado para gerar imagens na tela de computadores e smartphones em aplicativos de visualização do território, como o Google Earth.

Leia também

Se a extensão do dano ambiental envolver espécies animais, rios, lagos ou recursos hídricos em geral, o polígono da região atingida deverá abranger também o habitat das espécies afetadas e as comunidades impactadas. Há ainda disposições para apuração do local nos casos de dano atmosférico.

O georreferenciamento das áreas afetadas ou que corram risco futuro de impacto ambiental deverá ser feito no registro de entrada de um processo de tramitação eletrônica no sistema judicial ou no momento da formalização de um TAC no sistema equivalente do Ministério Público. Caso não se tenha, naquele momento, informações precisas sobre essa região, ela deverá ser estimada.

Segundo Luiz Fux, a ideia com esse aperfeiçoamento é que o SireneJud se torne uma das principais ferramentas para combater violações ao direito constitucional e ao meio ambiente: “Por meio da divulgação pública de dados abertos, as informações ainda servirão de subsídios à sociedade civil, a pesquisas e a estudos relacionados a danos ambientais com base em evidências”.

Para Augusto Aras, a iniciativa tem a função de incrementar o grau de efetividade das atuações do Ministério Público e do Poder Judiciário em matérias ambientais: “O painel coloca ambas as instituições em ponto bastante avançado com uso de tecnologia a serviço da sociedade brasileira e da defesa do meio ambiente. Em pouco tempo, poderemos testemunhar, com resultados visíveis, o ganho e a eficiência das nossas ações e atuações em matéria ambiental resultante da utilização do SireneJud.”

Fux lembrou ainda que, “com esses dados, será possível identificar com maior facilidade os danos ambientais de cada ação judicial ou TAC, permitindo uma atuação estratégica e estruturada das instituições de Justiça que atuam na tutela do meio ambiente”. E acrescentou que isso permitirá elaborar informações de inteligência aptas a subsidiar o trabalho de magistrados, membros do Ministério Público, contribuindo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) no Brasil e com a redução dos índices de emissão de carbono e impacto de danos ambientais nas mudanças climáticas globais.

A criação de uma metodologia de georreferenciamento dos processos judiciais em matéria ambiental foi uma das medidas previstas no relatório Justiça e Proteção Socioambiental na Amazônia Brasileira, publicado pelo CNJ em parceria com a Delegação da União Europeia no Brasil.

Lançado em junho do ano passado, o SireneJud é uma ferramenta virtual, de acesso público, que permite aos órgãos do Sistema de Justiça acompanhar qualquer ação judicial ou TAC que tenha origem em violação da lei ambiental.

Fonte: CNJ

Post Author: Geocracia