Na última terça-feira (11), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 6446/19, que estabelece a obrigatoriedade dos aplicativos de navegação por GPS alertarem os usuários sobre áreas com alto índice de criminalidade. Esses índices seriam definidos pelas áreas de segurança dos estados. A proposta, do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), tramitou na Câmara dos Deputados.
Segundo a proposição, as informações sobre crimes, incluindo as coordenadas de geolocalização, deverão ser ofertadas aos desenvolvedores de mapa de maneira gratuita, exclusivamente pelo Poder Público, por meio de repositórios públicos disponíveis na internet, de acesso universal e irrestrito, preferencialmente em seus portais de dados abertos.
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“Ao colocar que a informação será fornecida exclusivamente pelo Poder Público, procuramos evitar a perda de neutralidade e seriedade dos dados fornecidos. Cidadãos mal-intencionados poderiam acrescentar informações deturpadas que poderiam levar ao direcionamento deliberado de usuários a zonas criminosas”, exemplifica Bibo Nunes.
O parlamentar lembra que os aplicativos de mapa auxiliam cidadãos em suas atividades, principalmente fora dos seus municípios de residência. “Contudo, sua popularização também traz riscos. Um dos mais evidentes é a condução dos usuários de maneira inadvertida a áreas de risco. Nos anos recentes, inúmeros casos de pessoas que adentraram áreas de conflito e foram roubadas, feridas ou até mesmo assassinadas, povoaram os noticiários”, observa.
O descumprimento das regras previstas poderá ser punido com multa, o que não se aplicará aos casos em que os dados do Poder Público estejam indisponíveis.
Se a proposta for aprovada e virar lei, ela entrará em vigor 360 dias depois de sua publicação.
Na quinta-feira (12), a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) pediu que o projeto fosse “apenssado”, ou seja, juntado, ao Projeto de Lei nº 4334, de 2016, de sua própria autoria. Segundo ela, as matérias tratam sobre o mesmo assunto.
A Uber já faz a identificação desses locais e impede a operação neles, enquanto a 99 não adota esse bloqueio, alegando que essa é uma marca da plataforma. A Uber também investe em outras medidas de segurança, como o sistema RapidS0S, que integra as plataformas de transporte por aplicativo com as forças de segurança pública, como a Polícia Militar e os Bombeiros Militares.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, com informações de 55 Content
