Comissão da Câmara aprova cobrança por dados públicos

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2224/21, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que altera a Lei do Governo Digital, recentemente aprovada, permitindo ao poder público cobrar pessoas jurídicas ou setores da economia pelo fornecimento de dados públicos específicos em tempo real. Pelo PL, […]

Pra TST, GPS serve como prova em ação trabalhista de motorista de carreta

Por decisão unâmine, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válidos os relatórios de controle de jornada obtidos por meio de rastreamento de satélite como forma de comprovar a efetiva jornada de trabalho de um motorista de carreta demitido em 2016. Os dados de GPS do caminhão foram fornecidos pela própria empregadora, […]

STJ reverte liberação de diferença do FPM que corrigia erro do IBGE

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou por unanimidade decisão da Primeira Turma daquela corte que havia concordado com ação do município de Três Barras (PR) no sentido de recalcular a cota da cidade no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão de um erro na contagem da população feita pelo […]

Moçambique aprova planos de ordenamento territorial

Por unanimidade, a Assembleia da República de Moçambique aprovou na semana passada três projetos de ordenamento do território. Os objetivos do Plano de Desenvolvimento Territorial, do Plano Especial do Ordenamento do Território do Vale do Zambeze e do Plano Especial do Ordenamento do Território da Ilha de Kanyaka e de uma Parcela do Distrito de […]

ANPD torna-se membro da Global Privacy Enforcement Network

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi aceita oficialmente como membro da Global Privacy Enforcement Network (GPEN), rede de reguladores de privacidade e proteção de dados criada pela OCDE. A entidade tem como missão melhorar a cooperação na aplicação das leis internacionais sobre o tema da privacidade e proteção de dados. Com a inclusão […]

Câmara aprova regulamentação da inteligência artificial

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 21/20, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial (IA) no Brasil. O objetivo é estimular o desenvolvimento científico e tecnológico, promover o desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo, aumentar a competitividade e a produtividade brasileira, […]

Portugal se ajusta `à política de dados abertos da UE

Portugal acaba de dar um passo importante para se adaptar à política de dados abertos da União Europeia e de reutilização de informações do setor público estabelecida pela Diretiva (UE) 2019/1024. Sancionada este mês, a Lei nº 68/2021 consolida a política de dados abertos detidos e produzidos por entidades oficiais portuguesas e reconhece juridicamente o portal dados.gov (Portal de […]

Ações judiciais por dano ambiental, agora, são georreferenciadas

A partir de agora, o SireneJud, painel de monitoramento contendo informações de ações judiciais e termos de ajustamento de condutas (TAC) sobre o meio ambiente, passa a ser alimentado com a localização geográfica do dano causado. A medida foi anunciada pelos responsáveis dos dois órgãos que operam a plataforma: ministro do STF Luiz Fux, presidente […]

PEC propõe que IBGE, Inep e Ipea virem instituições permanentes do Estado

Proposta pela senadora Leila Barros, do Cidadania do Distrito Federal, a PEC 27/2021 quer transformar o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em instituições permanentes de Estado — na prática, agências. Segundo a autora, essa […]