MP transforma ANPD em agência reguladora
Autarquia vai poder fiscalizar proteção de dados, propor ações públicas, aplicar multas e buscar servidores no mercado.
LGPD: especialistas divergem sobre manter dados de candidatos após eleições
Juristas querem que dados sejam restringidos, mas jornalistas e órgãos dedicados à transparência querem manter acesso aberto.
No ‘último minuto’, Congresso aprova MP do cartório online
Sistema Eletrônico de Registros Públicos começa em janeiro/23 e, entre outras novidades, prevê fim do reconhecimento de firma.
Indicação geográfica: governo anuncia quem poderá manter nomes europeus
Produtos continuariam usando nomes como parmesão e gorgonzola, após acordo UE-Mercosul. Ouvido pelo Geocracia, especialista é contra.
Inteligência artificial: usuário deve compreender funcionamento de processos automatizados
Comissão que prepara marco regulatório sobre tema está ouvindo juristas e especialistas em tecnologia, inclusão digital e regulação.
MP aciona INEP por microdados do Enem e Censo Escolar
Inep alegou possível violação da LGPD, caso divulgasse os microdados das duas pesquisas, mas especialistas discordam.
TCE-RS vai fiscalizar obras públicas com imagens de satélite
Parceria vai agilizar trabalho de fiscalização, permitindo que auditores acompanhem os canteiros sem precisar visitar obra.
SPU estabelece critérios para demarcar terrenos de marinha
Norma acelera demarcação, fundamental para cumprir propostas como fim do laudêmio e transferência para estados e municípios.
Gratuidade da faixa-de-domínio em rodovias opõe STF e STJ
Supremo defende gratuidade para concessionárias de energia, mas STJ entende que rodovias podem cobrar pelo espaço.
TelComp é contra compartilhamento de postes proposto por Aneel/Anatel
Luiz Henrique Barbosa, presidente da entidade, fala em processo com "vícios" e falhas de governança.
