Na próxima segunda-feira (18), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) lança para consulta ou emissão o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) referente ao exercício de 2022, documento obrigatório para proprietários, titulares do domínio útil ou ocupantes a qualquer título de imóveis rurais.
Além de exigido por bancos e agentes financeiros na concessão de crédito agrícola, o documento é pré-requisito para comprovar a inscrição do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e condição fundamental para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer propriedade rural.
Segundo o assessor técnico da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), José Henrique Pereira, o certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. “É importante destacar que os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse da propriedade”.
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O CCIR é válido por um ano contado a partir da data do pagamento da guia de validação que antecede a emissão do documento. No site do Incra é possível emitir o documento e consultar diversas informações sobre o certificado.
O procedimento também pode ser feito pelo site do SNCR, por telefone celular ou tablet no aplicativo SNCR-Mobile em sistemas Android ou IOS, pelo endereço da Declaração de Cadastro Rural (DCR), ou no Portal do Cadastro Rural, no menu “Serviços”.
As dúvidas referentes ao CCIR poderão ser esclarecidas junto às Superintendências Regionais, Unidades Avançadas, Salas da Cidadania do Incra e nas Unidades Municipais de Cadastramento (UMC), que funcionam em cooperação com as prefeituras municipais.
Mas o Incra disponibilizou também um atendimento via WhatsApp. Basta salvar o telefone (61) 3411-7001 no celular e iniciar uma conversa. O assistente virtual oferece várias opções ao usuário, desde como emitir o CCIR e efetuar o pagamento da guia até como obter um novo certificado ou corrigir erros. As mensagens são criptografadas de ponta a ponta, eliminando o risco de dados pessoais caírem em mãos erradas.
