A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) lançou um comunicado técnico, nesta terça-feira (22) orientando os produtores rurais a acessar a Plataforma de Governança Territorial para solicitar a titulação do seu imóvel rural. Desenvolvida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a ferramenta permite, por exemplo, solicitar título de assentamento, título de regularização fundiária, atualizar o Cadastro de Imóvel Rural (SNCR), emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), a certidão de assentado ou certificar o imóvel rural.
Além das orientações em relação ao acesso, a CNA também dá informações importantes ao produtor sobre legislação fundiária. “A plataforma é a integração de soluções de inteligência territorial com ferramentas tecnológicas para apoiar a regularização fundiária, promover sustentabilidade e levar segurança jurídica ao produtor rural”, afirma a entidade no comunicado.
No passo a passo da CNA, que pode ser acessado aqui, a Confederação destaca que a plataforma agiliza e simplifica o atendimento ao cidadão, acelera a entrega dos títulos sem pendências e o acompanhamento da titulação em terras públicas e assentamentos da reforma agrária, possibilitando a unificação das bases de dados do Incra e a automatização dos processos. A plataforma oferece “de forma simples, rápida e segura serviços de consulta e atualização de dados, emissão de documentos, solicitação de títulos de propriedade e acompanhamento de requerimentos para regularização fundiária de ocupantes de áreas rurais da União e assentamentos da reforma agrária. Todo esse aparato com do uso da conta gov.br e sem a necessidade de ir à uma unidade de atendimento presencial”, prossegue o comunicado.
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Há um mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.866) apresentada pela própria CNA, em 2012, contra a chamada Lei do Georreferenciamento, que obriga a georreferenciar imóveis para fins de registro de propriedades rurais desmembradas, parceladas ou remembradas. Na época, a CNA criticava a morosidade do Incra e afirmava que as normas feriam o direito à propriedade.
“Dez anos depois, vemos a CNA elaborando um passo a passo para os produtores rurais cadastrarem seus imóveis em uma plataforma do Incra. Porque os maiores beneficiados com isso são justamente os agricultores, já que essa ferramenta oferece segurança jurídica ao agronegócio. Isso é uma vitória da governança da infraestrutura de dados espaciais e da geoinformação no país”, afirma Luiz Ugeda, CEO da Geodireito e fundador do Geocracia.
Fonte: CNA
