Comissão da Câmara aprova cobrança por dados públicos
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2224/21, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que altera a Lei do Governo Digital, recentemente aprovada, permitindo ao poder público cobrar pessoas jurídicas ou setores da economia pelo fornecimento de dados públicos específicos em tempo real.
Pelo PL, o Estado só poderia cobrar por serviços de dados em tempo real que tenham caráter complementar a outros de acesso gratuito e universal e cujos custos de fornecimento exijam gastos extras para o órgão provedor das informações.
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No fim de março, o presidente Jair Bolsonaro já havia vetado proposta semelhante, quando da sanção à Lei do Governo Digital, promulgada no dia 30 de março. Na altura, a atitude foi comemorada por mais de 20 entidades representativas do setor de tecnologia, que haviam assinado documento contra a ideia.
Mas o relator do texto na Câmara, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), acha que a medida pode estimular a circulação de dados de interesse público, que hoje não estariam acessíveis devido ao alto custo de processamento, como informações meteorológicas: “Assim, elimina-se mais uma barreira no acesso à informação”, acredita Lippi.
Pelo texto, que ainda será analisado nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, os valores cobrados deverão ser fixados a partir de critérios objetivos, transparentes e verificáveis, limitando-se a ressarcir despesas decorrentes do fornecimento do serviço de interoperabilidade de dados.
Cada órgão teria de regulamentar o fornecimento de dados nessa modalidade, seguindo requisitos básicos como não afetar a transparência ou a qualidade do acesso aos dados fornecidos de forma gratuita. Os dados não seriam cobrados quando solicitados por outros órgãos governamentais. Além disso, existe a possibilidade de isenção de cobrança ou taxa diferenciada para instituições acadêmicas ou sem fins lucrativos, micro e pequenas empresas e startups.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
