A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 976/21, que institui o Marco Regulatório da implantação das cidades inteligentes. O projeto tramita em caráter conclusivo, quando pode ser aprovado apenas nas Comissões, dispensando a votação em Plenário, e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O texto conceitua cidade inteligente como “espaço urbano orientado para o investimento em capital humano e social, o desenvolvimento econômico sustentável e o uso de tecnologias disponíveis para aprimorar e interconectar os serviços e a infraestrutura das cidades, de modo inclusivo, participativo, transparente e inovador, com foco na elevação da qualidade de vida e do bem-estar dos cidadãos”.
Segundo o PL, as regras se aplicam a cidades que aproveitam tecnologias de última geração na gestão dos serviços e da infraestrutura, como saneamento, saúde e transporte, em benefício da sociedade. Mas o substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano fez alterações para adequar o texto às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Com isso, foi excluída da versão original do projeto a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Cidades Inteligentes (FNDCI), que seria financiado, entre outros, por recursos da União.
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As regras da Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), no entanto, foram mantidas. Entre os princípios da PNCI estão o desenvolvimento de serviços e soluções baseadas na economia do conhecimento e nas tecnologias da informação e comunicação (TIC), o incentivo à digitalização e compartilhamento de serviços e processos, a integração de políticas públicas e serviços, a privacidade dos cidadãos e segurança dos dados, e a educação e capacitação continuada da sociedade.
“O fomento ao desenvolvimento de cidades inteligentes é um requisito indispensável para qualquer país que pretenda participar do concerto entre as nações dentro do um contexto sofisticado do ponto de vista tecnológico”, defendeu o relator do PL, deputado Júlio Cesar, do PSD do Piauí.
O PL 976/21 foi apresentado pelo deputado José Priante (MDB-PA) e outros 11 parlamentares que, em 2020, integraram o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes). A proposta é resultado dos debates ocorridos na ocasião, o que deu origem ao estudo “Cidades inteligentes: uma abordagem humana e sustentável”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
