DF: STJ permite usucapião urbana em loteamento irregular

Imagem: Digital Buggu – Pexels

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a aquisição por usucapião de imóveis particulares, ainda que irregulares, no Setor Tradicional de Planaltina, região administrativa do Distrito Federal. Para o ministro relator, Moura Ribeiro, a sentença declaratória pode ser levada a registro no ofício competente, mas a aquisição da propriedade não é condicionada ao registro da sentença: “A possibilidade de registro constitui um atributo, é dizer, um efeito da sentença declaratória de usucapião, não uma condição para o reconhecimento do direito material de propriedade ou para o exercício do direito subjetivo de ação”.

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Post Author: Geocracia