Geo e Legislação

DF: STJ permite usucapião urbana em loteamento irregular

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a aquisição por usucapião de imóveis particulares, ainda que irregulares, no Setor Tradicional de Planaltina, região administrativa do Distrito Federal. Para o ministro relator, Moura Ribeiro, a sentença declaratória pode ser levada

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