Geo e Legislação

Governo Digital prevê cobrança por acesso a dados públicos

Recém-aprovado pelo Senado Federal e aguardando sanção presidencial, projeto de Lei do Governo Digital (PL 317/2021) prevê cobranças pelo acesso a dados públicos. Para especialistas, medida desencoraja uso de dados abertos e vai na contra-mão dos procedimentos adotados em países

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