Gestão Territorial dos Quilombos: Como fortalecer sua titulação

Arquivo pessoal

A Fundação Palmares e o Incra são as instituições responsáveis pela gestão territorial dos quilombos e enfrentam desafios significativos na promoção de uma ocupação mais equitativa e no respeito às especificidades culturais e territoriais destas comunidades. A ausência de um entendimento integral adequado sobre as peculiaridades da realidade da terra quilombola, que vai além da percepção de ativo econômico, é um dos maiores obstáculos.

Para Anna Lyvia Ribeiro, presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB SP no triênio 2022/2024, a estrutura fundiária nacional e a urbanização influenciaram a distribuição espacial e socioeconômica da população negra, e a ausência de medidas complementares à abolição, como o acesso à propriedade, perpetuou a desigualdade racial e territorial. Conheça os argumentos para superar as barreiras que persistem na busca pela igualdade de oportunidades e na redução das disparidades raciais e socioeconômicas no Brasil.

Há 3 anos, a Geocracia perguntou ao geógrafo Prof. Rafael Sanzio, se era possível mostrar em mapas como a identidade afro-brasileira se transformou ao longo desses mais de 130 anos. É possível mostrar este efeito na legislação?

A realidade de segregação territorial da população negra brasileira foi constituída de forma indireta, isto é, não tivemos legislações que tenham estabelecido diretamente que pessoas negras ocupariam apenas determinadas regiões das cidades com a proibição de trânsito e acesso.

O processo de urbanização nacional foi influenciado por uma estrutura fundiária nacional concentrada com a limitação de acesso à terra desde as sesmarias até a Lei de Terras de 1850, ainda em um contexto anterior à abolição da escravatura. Legislações, escolhas políticas e uma estrutura social que hierarquiza racialmente, contribuíram para um cenário de desigualdade socioeconômica e racial para a população negra após 1888.

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Ao longo desses 136 anos da ausência de medidas complementares à abolição, entre elas o acesso à propriedade como proposto por André Rebouças1, o que se vislumbra é uma constante resistência da população negra na manutenção dos seus territórios, tradições e cultura. A valorização de uma área, a ausência de sua regularização construtiva e fundiária ou mesmo a inferiorização de práticas adotadas pela comunidade negra, impactaram na realidade de uma ocupação socioespacial segregada que facilmente visualizamos hoje.

Desta forma, entendo que ao longo do tempo as legislações e as escolhas políticas contribuíram para a segregação territorial da população negra brasileira. Ainda que atualmente o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288 de 2010) tenha uma previsão expressa de implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra, não há programas, projetos e outras ações governamentais específicos para esse grupo social representativo.

A Fundação Palmares é a encarregada de dar institucionalidade à causa afro-brasileira. Qual é o saldo de suas ações na gestão territorial dos quilombos? É possível avaliar a atuação do Incra na questão quilombola?

A Fundação Palmares teve uma gestão recente que incompreendia totalmente a sua função, configurando um grande prejuízo para o avanço das pautas relacionadas aos quilombos. Sem prejuízo disso, o que vislumbro é a ausência de entendimento integral adequado sobre as peculiaridades existentes na realidade quilombola em termos da importância dos territórios que não perpassam pela percepção de ativo econômico ou de exploração de atividades econômicas.

Acredito, desta forma, ser mandatória a participação de representantes quilombolas na Fundação Palmares para que a gestão territorial dos quilombos seja efetiva.

No que se refere à atuação do Incra na questão quilombola, também vale a recomendação de que as peculiaridades sejam respeitadas e de que a comunidade quilombola participe de forma efetiva do procedimento de titulação. Outro ponto que se mostra necessário, consiste no fato do Incra atribuir mais celeridade para concluir os procedimentos de titulação.

Há desafios a serem superados para garantir plenamente os direitos dessas comunidades e as organizações e comunidades quilombolas são essenciais para que ocorra essa superação.

Considerando sua obra “Racismo Estrutural e aquisição da propriedade”, como este racismo tem historicamente influenciado a distribuição de propriedades e acesso à habitação em diferentes comunidades? Quais são as barreiras legais e sociais que persistem, impedindo a igualdade de oportunidades na aquisição de propriedade para minorias étnicas?

Uma das consequências ao não se adotar medidas complementares à abolição consistiu na ausência de integração racial. A desigualdade racial da população negra estrutura a sociedade brasileira, significando dizer que pessoas que se identificam enquanto pretas e pardas são historicamente e estruturalmente inferiorizadas racialmente – ofensas racistas atuais que comparam pessoas negras a macacos ainda fazem referência às ideias propagadas pelo racismo científico do século XIX.

Outra consequência foi uma integração socioeconômica problemática da população negra, impactando nas oportunidades de trabalho livre e assalariado naquele contexto após 1888. Instalada uma desigualdade socioeconômica que estava atrelada à ausência de integração racial indicada acima.

Como as desigualdades socioeconômicas e raciais se relacionam com a distribuição de propriedades e acesso à habitação? Como já dito na resposta ao questionamento anterior, o processo de urbanização nacional foi influenciado por uma estrutura fundiária nacional concentrada com a limitação de acesso à terra (aquisição da propriedade). A ocupação da maioria das cidades brasileiras exterioriza uma característica dos grupos sociais economicamente vulnerabilizados, estando abarcada a população negra, em locais mais afastados e sem infraestrutura.

Exemplificando a partir da análise dos dados de identidade racial e condição socioeconômica dos moradores dos bairros da cidade de São Paulo (dados do Censo de 2010), constata-se essa segregação territorial na qual bairros periféricos possuem mais de 50% de moradores que se autodeclaram pretos e pardos, enquanto em bairros classificados como de alto padrão o percentual de pessoas integra a população negra não chega a 10%.2

Ainda que se indique tratar tão somente de uma questão socioeconômica, ao analisar os dados referentes à remuneração dos moradores de um mesmo bairro, os que se autodeclaram pretos e pardos recebem menos do que os moradores não negros.

O que se vislumbra é a existência de um privilégio racial que afeta tanto a aquisição da propriedade para fins de habitação e moradia quanto a capacidade de apropriação patrimonial entre as gerações das minorias raciais (discriminação intergeracional).3

Milton Santos era afrodescendente formado em Direito e se fez “Nobel” da Geografia. Como advogada, é possível identificar como as teorias sobre o espaço geográfico e a dinâmica do poder e da exclusão podem ser utilizadas para aprimorar a legislação e políticas públicas voltadas para questões de direitos humanos, desigualdade social e ambiental?

Ao longo da pesquisa que está presente no meu livro foi obrigatório consultar Milton Santos, considerando todo impacto da sua obra enquanto intelectual negro brasileiro – importante identificar a sua identidade racial, por ele mesmo ter dito em uma entrevista o quanto era difícil ser um intelectual negro no Brasil.

A sua identificação brilhante de que a estrutura física em si da cidade faz com que os moradores da periferia4 sejam ainda mais pobres é crucial para o entendimento do quanto a segregação territorial de determinados grupos sociais tem como consequência menos oportunidades de acesso em geral.

A forma como ocupamos os territórios, a nossa experiência de cidade, impactam diretamente na nossa qualidade e expectativa de vida. Essa constatação deve nortear as legislações e as políticas públicas que foquem em cidades menos segregadas e desiguais. Trata-se de um grande desafio, considerando que a ocupação dos territórios brasileiros também repercute um desejo de não convívio além das relações comumente estabelecidas entre os grupos sociais e raciais.

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1 REBOUÇAS, André. Agricultura Nacional: estudos econômicos. Propaganda Abolicionista e democrática, setembro de 1874 a setembro de 1883. Recife: FUNDAJ, Editora Massangana, 1988. 

2 SMPIR – Secretaria Municipal de Promoção e Igualdade Racial de São Paulo. Igualdade Racial em São Paulo: Avanços e Desafios. Fórum de Desenvolvimento Econômico Inclusivo. 2015. Disponível

3 RIBEIRO, Anna Lyvia Roberto Custódio. Racismo estrutural e aquisição da propriedade: uma ilustração na cidade de São Paulo. 1ª ed. São Paulo: Editora Contracorrente, 2020.

4 SANTOS, Milton. A Urbanização Brasileira. 5ª ed. São Paulo: Edusp, 2018.

Anna Lyvia Ribeiro

Presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB SP no triênio 2022/2024. Anteriormente, foi Presidente da Comissão Permanente da Advocacia Assalariada e Vice-Presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário no triênio 2019/2021, período em que também foi a advogada mais jovem a integrar o Conselho Estadual da OAB SP. Possui um Mestrado em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e é especialista em Direito Notarial e Registral Imobiliário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Além de palestrante e professora, é autora do livro “Racismo Estrutural e Aquisição da Propriedade”. Anna é ativa no Coletivo Independente de Advogadas e Advogados Negras e Negros desde 2018 e é engajada em iniciativas de diversidade e inclusão, tanto racial quanto de gênero, no mercado jurídico.

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