Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (25) e assinado pela diretora do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor (DPDC), Laura Postal Tirelli, o Google do Brasil foi notificado e tem até 15 de dezembro para apresentar defesa por suspeita de coletar dados de geolocalização dos dados de usuários, ainda que eles tenham estabelecido configuração de privacidade em sentido contrário.
De acordo com a averiguação preliminar publicada no Despacho Nº 1.570/2022, existem indícios de infrações aos artigos 6º, inciso III, 30; 31; 51, e inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, além dos artigos 12, inciso V; 13, incisos I, VI, e XVI; 14; do Decreto 2.181/1997. O documento determina ainda a instauração de Processo Administrativo contra o Google.
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Laura Tirelli também determinou o encaminhamento de Ofício-Circular aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), dando ciência da instauração do Processo Administrativo no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). Ao final, encaminhou o despacho “para providências cabíveis” à Coordenadora-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA), do Ministério da Justiça.
