Governo Digital prevê cobrança por acesso a dados públicos

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Recém-aprovado pelo Senado Federal e aguardando sanção presidencial, projeto de Lei do Governo Digital (PL 317/2021) prevê cobranças pelo acesso a dados públicos. Para especialistas, medida desencoraja uso de dados abertos e vai na contra-mão dos procedimentos adotados em países referência na inovação mundial, contrariando objetivos do próprio Ministério da Economia e recomendações da OCDE.

A possibilidade de cobrança é para casos específicos e está prevista no §3º artigo 29 do PL 317/2021, que dispõe sobre regras e instrumentos do Governo Digital: “É facultado aos prestadores de serviços e aos órgãos e entidades públicos que tenham por objeto a execução de serviços de tratamento de informações e processamento de dados, em relação a dados abertos já disponibilizados ao público e devidamente catalogados de acordo com o art. 29 §2º XI, a cobrança de valor de utilização, no caso de acesso tipicamente corporativo ou institucional, contínuo, com excessiva quantidade de usuários e requisições simultâneas, grande volume de dados e processamento em larga escala”.

Mas, para Para Juliana Cesario Alvim, professora da Faculdade de Direito da UFMG, doutora e mestre em Direito Público pela UERJ, os termos do PL são muito genéricos, pois não há definição do que o dispositivo quer destacar e os termos usados são muito amplos.

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Post Author: Geocracia