Inteligência artificial, ChatGPT e experimentação no Direito Administrativo

A inteligência artificial (IA) e o direito têm uma relação complexa e em constante evolução. A IA pode ser usada para ajudar a aplicar o direito, por exemplo, através de sistemas de análise de decisões judiciais ou de monitoramento de conformidade regulatória. Ao mesmo tempo, o uso da IA pode levantar questões éticas e legais, como privacidade, responsabilidade e transparência. É importante desenvolver uma regulamentação eficaz que equilibre os benefícios da IA com a proteção dos direitos humanos e da sociedade.

Enfrentando esta correlação entre IA e Direito, Paulo Modesto, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público e membro do Ministério Público da Bahia e da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, fez uma importante manifestação, fez uma excelente exposição sobre a experimentação regulatória com o uso de IA.

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Segundo Modesto, a experimentação regulatória é uma abordagem de regulamentação, suportada por lei, que autoriza a Administração Pública a realizar o teste de diferentes opções regulatórias em um ambiente controlado antes de adotar uma disciplina final aplicável a determinada entidade ou a estender a regulação de forma ampla a várias entidades ou setores.

A vantagem é permitir que as autoridades administrativas obtenham evidências sobre qual disciplina normativa é mais eficiente em atingir os objetivos pretendidos, quando mais de uma opção regulatória for possível. A experimentação regulatória permite que a regulação seja adaptada a ambientes específicos e até a determinados eventos temporários. Pode-se testar novas tecnologias e práticas, a exemplo de sistemas computacionais de IA, e avaliar custo-benefício, descobrir discriminações algorítmicas, estimar a resposta dos usuários, entre outros aspectos, antes da generalização ou adoção final da nova disciplina.

Recomendamos a leitura do artigo, que busca o tênue equilíbrio entre o uso da IA e a proteção do direito fundamental à privacidade e aos direitos humanos, assegurando transparência, igualdade e regulamentações adequadas para o uso positivo da IA.

Com informações do Conjur.

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