MMA, CNJ e cartórios assinam acordo contra desmatamento e grilagem na Amazônia

Por MMA

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Operador Nacional do Registro do Sistema de Imóveis (ONR) assinaram semana passada Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para combater o desmatamento e a grilagem de terras públicas na Amazônia Legal.

O objetivo é desenvolver ações conjuntas para acessar e organizar informações sobre os registros de imóveis nos cartórios a fim de detectar e evitar irregularidades na titulação de terras. As ações serão feitas por meio da digitação, digitalização, sistematização e estruturação de um repositório (banco de dados) com as informações, inclusive espaciais, dos registros cartoriais.

O acordo, que é uma experiência-piloto e terá vigência de 24 meses, abrange 17 municípios considerados prioritários para prevenção, monitoramento, controle e redução de desmatamento e degradação florestal na Amazônia.

São sete no Amazonas – Apuí, Boca do Acre, Humaitá, Canutama, Lábrea, Manicoré e Novo Aripuanã – e dez no Pará – Altamira, Novo Progresso, Pacajá, Paragominas, Placas, Portel, Rurópolis, São Félix do Xingu, Ulianópolis e Uruará.

Due Diligence

Juntos, esses municípios representam 29% da taxa de desmatamento ilegal registrada nas 772 cidades da Amazônia no período de agosto de 2022 a julho de 2023, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Prodes/Inpe – 2.352km² dos 8.022km²).

Evento

O ACT foi assinado pela ministra Marina Silva, pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo presidente do ONR, Juan Pablo Correa Gossweiler, em solenidade na sede do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília.

Participaram do evento, entre outros convidados, o corregedor nacional de Justiça, Luiz Felipe Salomão, e o secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do MMA, André Lima.

“Temos certeza de que estamos no caminho certo rumo ao desmatamento zero até 2030, com transparência e integração de informação, mirando esse grande objetivo para o Brasil, que é o desenvolvimento sustentável, com prosperidade, democracia e inclusão social”, disse a ministra Marina Silva.

“O esforço que estamos fazendo aqui – prosseguiu – é para dar integridade à propriedade, para dar integridade ao mercado de carbono e para dar integridade à preservação da Amazônia e seus serviços ecossistêmicos e o que ela representa para o equilíbrio do planeta, mas também porque ela é fonte de 75% dos recursos hídricos de toda a América do Sul.”

“Portanto, o esforço de cartórios e de todo o corpo dirigente do MMA e CNJ tem um endereço, que é a gente fazer com que essa experiência piloto possa ser a base para integrar dados, dar transparência, integridade, num trabalho que, eu sei, é o desejo dos agentes da Justiça, dos agentes públicos, dos próprios cartórios e dos municípios”, concluiu.

Desafios

Um dos desafios para melhorar a governança fundiária no país é, exatamente, a falta de acesso, transparência e integração das diferentes informações provenientes dos registros cartoriais de imóveis rurais.

O problema é agravado pela inexistência de um repositório transparente que integre os sistemas registrais e pela fragmentação das informações fundiárias e ambientais entre os diversos sistemas cadastrais e registrais.

Como resultado, a fiscalização de eventuais irregularidades pelos órgãos competentes fica comprometida, potencializando casos de terras públicas que foram ilegalmente registradas em cartórios como imóveis privados.

Ações

Entre as atividades previstas no ACT, estão reuniões de articulação com as corregedorias gerais de Justiça dos tribunais de Justiça dos Estados e os oficiais de registro de imóveis dos municípios prioritários, selecionados para sensibilizar os diferentes atores e instituições para o alcance dos objetivos da proposta e pactuar os procedimentos que serão adotados. O início das atividades está previsto para 17 de junho, em Humaitá (AM), na Semana da Justiça Itinerante.

Serão feitas a digitação e digitalização das informações presentes nos registros dos imóveis rurais encontrados nos cartórios de cada município, de acordo com padrão estabelecido previamente pelo CNJ, contemplando, sempre que possível, a espacialização dos imóveis rurais. Com isso, será estruturado um repositório com as informações dos registros dos imóveis rurais nos municípios prioritários.

Outra medida prevista é a avaliação das informações cartoriais sistematizadas, analisando, por exemplo, os registros com maiores taxas de desmatamento recente para, em seguida, identificar a regularidade da cadeia dominial e das informações disponibilizadas em outros cadastros dos imóveis rurais (em especial o Sicar, o Sigef e o SNCR).

Os registros imobiliários ou do CAR dos imóveis rurais com indícios de irregularidades serão bloqueados, suspensos ou cancelados.

Além disso, o ACT permitirá o aprofundamento da parceria entre as instituições envolvidas para o desenvolvimento de ações semelhantes em outras regiões prioritárias, como a área de influência da BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO).

Afora os esforços de combate à grilagem, o governo federal tem priorizado as ações de destinação dos cerca de 50 milhões de hectares de terras públicas federais ainda sem afetação definida, que concentram cerca de um terço do desmatamento registrado na Amazônia Legal.

Por meio de uma ação articulada entre seus órgãos e entidades, reunidos no Grupo de Trabalho para a Destinação de Florestas Públicas Federais, o MMA tem atuado na Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais (CTD), cuja composição e funcionamento foram recentemente redefinidos pelo Decreto nº 11.688/2023.

Desde então, 72 áreas, que totalizam aproximadamente 9,5 milhões de hectares, foram indicadas ao MMA, por meio das resoluções CTD nº 07, de 22 de fevereiro de 2024 (28 áreas), e nº 8, de 7 de maio de 2024 (44 áreas), para a elaboração de estudos com vistas à identificação da modalidade mais adequada de destinação – preservação e conservação dos ecossistemas, reconhecimento de direitos territoriais individuais e coletivos e a prevenção e controle do desmatamento.

Além desses estudos, estão sendo estruturadas medidas para uma maior proteção dessas áreas, como a publicação de portarias de declaração de Interesse do Serviço Público pela SPU/MGI, a suspensão ou cancelamento dos registros de Cadastro Ambiental Rural dos imóveis com área superior a quatro módulos fiscais e o fortalecimento das ações de fiscalização ambiental por parte do Ibama.

Por MMA

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