Portugal acaba de dar um passo importante para se adaptar à política de dados abertos da União Europeia e de reutilização de informações do setor público estabelecida pela Diretiva (UE) 2019/1024. Sancionada este mês, a Lei nº 68/2021 consolida a política de dados abertos detidos e produzidos por entidades oficiais portuguesas e reconhece juridicamente o portal dados.gov (Portal de dados abertos da Administração Pública) como o catálogo central de dados abertos em Portugal.
Além de expandir o acesso do cidadão a dados públicos dinâmicos disponibilizados em tempo real, a medida agrega, referencia, publica e aloja dados abertos de vários organismos e setores do Estado, evitando que diferentes entidades públicas produzam dados em paralelo, de maneira descoordenada e demandando várias vezes as fontes primárias da informação, como empresas e pessoas.
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A nova lei define ainda o que são Dados de Elevado Valor, ou seja, aqueles que propiciem sua reutilização e possam ser usados para obter vantagens econômicas: geoespaciais, de observação da Terra e ambiente, meteorológicos, estatísticos, de mobilidade de empresas e propriedade das empresas.
De acordo com o governo português, a iniciativa trará impactos positivos, como o potencial para a criação de benefícios para a sociedade e para produção de novos produtos e serviços em empresas, organizações não governamentais, pesquisa e na própria administração pública, além dos efeitos positivos da transparência para a própria estrutura do Estado.
A medida tem ainda a preocupação com a defesa dos interesses públicos, sobretudo em relação a dados confidenciais, contemplando questões ligadas à privacidade, à proteção dos dados pessoais, à confidencialidade, à segurança nacional, aos interesses comerciais legítimos e aos direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Fonte: Portal dados.gov
