Projeto de Lei cria geoportal de cadastro imobiliário em Curitiba

Divulgação CMC

Em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto de lei busca aumentar a transparência dos dados relacionados ao cadastro imobiliário da capital. Proposto pela vereadora Indiara Barbosa (Novo), o objetivo é disponibilizar publicamente informações detalhadas sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Se aprovado, o projeto exigirá que a Prefeitura de Curitiba forneça acesso aberto e download desses dados através de um portal específico.

Segundo a autora do projeto, vereadora Indiara Barbosa (Novo), a iniciativa visa a oferecer transparência na arrecadação municipal e na alocação de recursos. Ela argumenta que essa transparência fortalece a compreensão dos cidadãos sobre o destino dos impostos e seu impacto na comunidade. “Isso fortalece os mecanismos de transparência, permitindo que os cidadãos compreendam como os impostos são aplicados em benefício da coletividade”, justifica a parlamentar.

Due Diligence

Além disso, o projeto busca corrigir a assimetria de informações no mercado imobiliário. Indiara Barbosa destaca que a falta de informações precisas pode distorcer a precificação dos imóveis, prejudicando não apenas os envolvidos diretos, mas também o mercado como um todo. Experiências semelhantes já ocorrem em outras cidades brasileiras, como São Paulo (SP), com o “GeoSampa”, e o Rio de Janeiro (RJ), que implementou o “Data.Rio”.

Dividido em três artigos, o projeto prevê a disponibilização dos dados em formato aberto e licenciados de forma livre, eliminando a necessidade de autorização prévia ou identificação do interessado. Os dados incluirão os preços das transações que levaram ao recolhimento de IPTU e ITBI nos últimos cinco anos, juntamente com informações como identificação do imóvel, valor venal de referência, área e endereço detalhado. Importante ressaltar que a publicação desses dados seguirá as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sem divulgar informações pessoais dos proprietários (005.00035.2024).

Caso aprovado na Câmara de Vereadores e sancionado pela Prefeitura de Curitiba, o projeto será convertido em lei, entrando em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município.

Entenda o caminho do projeto de lei até a votação na Câmara de Curitiba

Protocolado em 25 de março, o projeto inicialmente receberá a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara de Curitiba. Em seguida, será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a única com a prerrogativa de arquivar uma proposta de lei. Se acatada, a iniciativa será discutida por outros colegiados permanentes da Casa, indicados no parecer da CCJ conforme o tema em pauta. Não há um prazo estabelecido até a votação pelo plenário.

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade de cada mandato parlamentar. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada na promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.

Por Câmara Municipal de Curitiba

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