A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o STF para contestar a exigência de uso de dados de desmatamento como critério para concessão de crédito rural. A entidade protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra normas do CMN que passaram a vigorar em abril e vinculam o financiamento agropecuário a informações do monitoramento por satélite.
As resoluções determinam que instituições financeiras utilizem dados do Prodes, operado pelo INPE, para avaliar pedidos de crédito em propriedades com mais de quatro módulos fiscais. O objetivo da medida é incorporar critérios ambientais ao sistema financeiro rural, ampliando o controle sobre áreas com indícios de supressão de vegetação.
Na ação, a CNA argumenta que o uso desses dados como filtro automático para concessão de crédito viola garantias constitucionais, como a presunção de inocência, o devido processo legal e o direito de propriedade. Segundo a entidade, o modelo adotado não distingue desmatamento legal de ilegal, o que poderia levar à restrição de crédito mesmo em situações em conformidade com o Código Florestal.
A confederação sustenta ainda que a exigência cria uma etapa adicional de verificação sem previsão legal específica e impõe sanções indiretas aos produtores antes de qualquer possibilidade de defesa. Para a entidade, a negativa de financiamento baseada em alertas remotos equivale à antecipação de culpa, sem prazo definido para análise de justificativas ou regularização das áreas.
O caso foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes e deve testar, no âmbito constitucional, os limites do uso de dados geoespaciais na formulação de políticas públicas e na regulação do crédito. A decisão poderá influenciar a integração entre monitoramento ambiental e sistema financeiro, tema que ganha relevância em meio à pressão por rastreabilidade e critérios ESG no setor agropecuário.
ISSN 3086-0415, edição de Luiz Ugeda.
