Senado propõe localização de agressores de mulheres monitorados eletronicamente

A proposta (PL 930/2023) apresentada pelo senador Jayme Campos (União-MT) inclui na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) a previsão de compartilhamento da localização do agressor de mulher submetido a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública.

Atualmente, a medida está prevista na resolução 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas depende de autorização judicial mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.

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O senador lembra, na justificativa do projeto, que o compartilhamento parcial dos dados do
monitoramento eletrônico, especialmente no que pertine ao georreferenciamento, é uma reivindicação do Fórum de Vice-Governadores, que fizeram pleito nesse sentido ao Ministro da Justiça.

Com informações da Agência Senado

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