STJ confirma: operadora de satélite não paga ICMS

Star One D2, da Embratel (divulgação)

Por unanimidade, a primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que operadoras de satélite estão isentas do pagamento de ICMS por cederem capacidade a a empresas de telecomunicações. O recurso foi movido pela Star One contra ação do Estado do Rio de Janeiro, que cobrava mais de R$ 580 milhões em impostos da companhia. 

Para o relator, ministro Benedito Gonçalves, a atividade de cessão de capacidade de satélite não pode ser caracterizada como serviço de comunicação, sobre o qual incide ICMS. Ele ressaltou julgamento do próprio STJ em 2012, que entendeu ilegítima a incidência de ICMS sobre serviços suplementares ao de comunicação.

“O regulador proíbe que as operadoras de satélite prestem serviços de telecomunicações”, ressaltou o advogado da Star One, Leonardo Antonelli, lembrando que, desde a década de 70, quando o primeiro satélite brasileiro foi lançado, há isenção de ICMS para a operadoras do equipamento.

Leia também:

Presente no julgamento, o advogado da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), Eduardo Maneira, salientou que um satélite é o equivalente espacial a uma torre de transmissão para as operadoras móveis, uma infraestrutura-meio usada pela prestadora de serviço – esta sim, responsável por recolher o tributo por prestar o serviço fim.

O caso serve agora de precedente e poderá ser usado por outras empresas do setor em eventuais ações na Justiça.

Fonte: Tele.Síntese e Jota

Veja também

Agro e Ambiental

CAR: Governo cria força-tarefa; sistema ficará indisponível por 20 dias

No dia 25 de janeiro de 2024, foi anunciada a criação de uma Força-Tarefa destinada a melhorar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), em uma reunião entre o Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e a Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. O objetivo da força-tarefa

Não perca as notícias de geoinformação