TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA GEOCRACIA IA

Versão 1.0 | Abril de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Geocracia IA, serviço digital de inteligência territorial baseado no processamento automatizado de dados geoespaciais, regulatórios e socioeconômicos por meio de modelos de inteligência artificial.

A Plataforma disponibiliza ao Usuário análises automatizadas e representações do território, estruturadas a partir de dados provenientes de múltiplas fontes, públicas e privadas, consistindo em retratos pontuais (“snapshot”) da situação territorial em determinado momento e sob determinadas condições de processamento.

Os Resultados gerados possuem caráter exclusivamente informativo e exploratório, destinando-se ao apoio preliminar à compreensão de características territoriais, não constituindo, em qualquer hipótese, certificação, laudo técnico, parecer pericial, auditoria, validação oficial ou qualquer forma de atestado de conformidade jurídica, ambiental, fundiária ou regulatória.

Nesse sentido, a utilização da Plataforma para fins periciais, probatórios, administrativos, judiciais, regulatórios ou quaisquer outros que exijam validação técnica formal é expressamente vedada, cabendo exclusivamente ao Usuário a obtenção de avaliações técnicas, jurídicas ou institucionais junto a profissionais habilitados ou autoridades competentes.

O Usuário reconhece, ainda, que as análises geradas podem refletir limitações inerentes às bases de dados utilizadas e ao processamento automatizado, incluindo defasagens temporais, imprecisões cartográficas, inconsistências entre fontes e restrições de escala, não havendo garantia de exatidão, completude ou atualidade das informações.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, comprometendo-se a utilizá-la de forma lícita, responsável e em conformidade com a legislação aplicável.

A plataforma Geocracia IA é operada por Geodireito – Soluções Empresariais em Planejamento e Regulação Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 10.175.571/0001-10, doravante denominada, para os fins destes Termos de Uso, simplesmente “Geodireito”.

Estes Termos constituem acordo vinculante entre o Usuário e a Geodireito, relativamente ao acesso e uso da plataforma Geocracia IA, devendo ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos aplicáveis à utilização da Plataforma.

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, os termos abaixo terão os seguintes significados:

1.1. Plataforma

A Geocracia IA, plataforma digital acessível via web ou outros meios eletrônicos e disponibilizada pela Geodireito, destinada à análise automatizada de dados territoriais por meio de inteligência artificial.

1.2. Usuário

Pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, independentemente da finalidade.

1.3. Dados Geoespaciais

Conjunto de dados que descrevem características físicas, ambientais, fundiárias, urbanísticas, regulatórias ou socioeconômicas associadas a uma localização geográfica específica, provenientes de fontes públicas, privadas ou derivadas por processamento algorítmico, podendo conter limitações de escala, precisão e atualização.

1.4. Análise

Resultado gerado automaticamente pela Plataforma a partir do processamento de dados geoespaciais e outros dados correlatos, consistindo em inferências, correlações ou representações informativas, sem caráter técnico conclusivo, certificador ou pericial.

1.5. Snapshot Territorial

Representação pontual das condições de determinado local ou área em um recorte temporal específico, produzida com base nos dados disponíveis no momento do processamento, não implicando atualização contínua ou monitoramento permanente.

1.6. Resultados

Conjunto de saídas da Plataforma, incluindo textos, relatórios, mapas, visualizações, indicadores ou qualquer outra forma de apresentação das Análises.

1.7. Modelos de Inteligência Artificial

Conjuntos de algoritmos, métodos estatísticos e estruturas computacionais utilizados pela Plataforma para processar dados, gerar inferências e produzir Resultados.

1.8. Prompts Estruturados

Instruções, parâmetros e fluxos de interação desenvolvidos pela Geodireito para orientar o funcionamento dos Modelos de Inteligência Artificial e a geração de Resultados.

1.9. Conteúdo do Usuário

Quaisquer dados, informações, coordenadas, endereços ou outros elementos inseridos pelo Usuário na Plataforma.

1.10. Limitações dos Dados

Condições inerentes às bases utilizadas, incluindo, mas não se limitando a, defasagem temporal, inconsistências entre fontes, erros cartográficos, ausência de cobertura territorial ou restrições de escala.

1.11. Uso Sensível

Qualquer utilização dos Resultados para fins que envolvam tomada de decisão com impacto jurídico, regulatório, econômico, ambiental, fundiário ou pericial.

2. Objeto e natureza do serviço

2.1. Objeto

A Geocracia IA consiste em uma plataforma digital de inteligência territorial que disponibiliza ao Usuário o acesso a análises automatizadas baseadas no processamento de dados geoespaciais, regulatórios e socioeconômicos, por meio de modelos de inteligência artificial.

2.2. Natureza informacional e automatizada

O serviço prestado pela Plataforma possui natureza exclusivamente informacional, automatizada e não personalizada, consistindo na geração de inferências e representações do território a partir de dados disponíveis no momento do processamento.

2.3. Ausência de prestação técnica ou profissional

A utilização da Plataforma não configura prestação de serviços técnicos, jurídicos, ambientais, urbanísticos, periciais ou de qualquer outra natureza profissional regulada, não estabelecendo relação de consultoria, assessoria ou responsabilidade técnica entre a Geodireito e o Usuário.

2.4. Ausência de certificação ou validação oficial

Os Resultados gerados pela Plataforma não constituem certificação, laudo, parecer, auditoria, due diligence, validação oficial ou qualquer forma de atestado de conformidade perante órgãos públicos, instituições financeiras ou terceiros.

2.5. Caráter de snapshot territorial

As análises disponibilizadas pela Plataforma correspondem a representações pontuais (“snapshot”) das condições de determinada área ou imóvel, produzidas com base nos dados disponíveis no momento da consulta, não implicando monitoramento contínuo, atualização em tempo real ou garantia de permanência das condições observadas.

2.6. Limitações inerentes ao serviço

O Usuário reconhece que o serviço depende de bases de dados externas e de processamento automatizado, podendo refletir limitações de precisão, escala, atualização, cobertura territorial ou consistência entre fontes, não havendo garantia de exatidão, completude ou atualidade dos Resultados.

2.7. Responsabilidade pelo uso dos Resultados

A utilização das informações geradas pela Plataforma é de exclusiva responsabilidade do Usuário, que deverá, quando necessário, complementar a análise com verificações técnicas, jurídicas ou institucionais adequadas.

3. Cadastro e acesso

3.1. Requisitos de cadastro

O acesso à Plataforma poderá exigir a realização de cadastro prévio, mediante fornecimento de informações pessoais e/ou profissionais, conforme solicitado no momento do registro.

3.2. Veracidade das informações

O Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, sendo integralmente responsável por sua exatidão e pelas consequências decorrentes de eventual falsidade ou omissão.

3.3. Credenciais de acesso

O acesso à Plataforma será realizado por meio de credenciais individuais, incluindo login e senha ou outros mecanismos de autenticação, que são pessoais, intransferíveis e de responsabilidade exclusiva do Usuário.

3.4. Responsabilidade pelo uso da conta

O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, devendo zelar pela confidencialidade de suas credenciais e comunicar imediatamente à Geodireito qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

3.5. Suspensão e bloqueio de acesso

A Geodireito poderá, a seu exclusivo critério, suspender, restringir ou bloquear o acesso do Usuário à Plataforma, independentemente de aviso prévio, em caso de:

a) violação destes Termos de Uso;

b) indícios de uso indevido, abusivo ou fraudulento;

c) tentativa de acesso não autorizado, engenharia reversa, extração automatizada de dados ou qualquer forma de exploração indevida da Plataforma;

d) cumprimento de obrigação legal ou determinação de autoridade competente; ou

e) quando a utilização da Plataforma representar risco à Geodireito, a outros usuários ou a terceiros.

3.6. Limitação de acesso e uso automatizado

É vedado o uso de robôs, scripts, ferramentas automatizadas ou qualquer outro mecanismo destinado a acessar, extrair, copiar ou monitorar dados da Plataforma de forma não autorizada, bem como qualquer tentativa de contornar limitações técnicas ou comerciais impostas ao uso do serviço.

3.7. Níveis de acesso e planos

A Plataforma poderá disponibilizar diferentes níveis de acesso, funcionalidades e limites de uso, conforme o plano contratado pelo Usuário, podendo tais condições ser alteradas a qualquer tempo, mediante comunicação prévia.

3.8. Encerramento de conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, observadas as condições aplicáveis, sem prejuízo das obrigações assumidas durante a vigência destes Termos.

3.9. Capacidade legal

O Usuário declara possuir capacidade legal para aceitar estes Termos de Uso e utilizar a Plataforma, sendo vedado o seu uso por menores de idade sem a devida representação ou autorização legal.

4. Dados utilizados

4.1. Fontes de dados

A Plataforma utiliza dados provenientes de múltiplas fontes, incluindo, mas não se limitando a, bases públicas, privadas, institucionais, comerciais e dados derivados por processamento algorítmico, os quais podem abranger informações geoespaciais, ambientais, fundiárias, urbanísticas, regulatórias e socioeconômicas.

4.2. Natureza heterogênea e não controlada

O Usuário reconhece que os dados utilizados não são integralmente produzidos ou controlados pela Geodireito, podendo sofrer alterações, atualizações, descontinuidade, inconsistências ou limitações impostas por seus respectivos provedores.

4.3. Limitações técnicas e cartográficas

Os dados podem apresentar limitações inerentes à sua natureza, incluindo, mas não se limitando a, defasagem temporal, erros de georreferenciamento, diferenças de escala, generalizações cartográficas, lacunas territoriais e divergências entre fontes, bem como processos de generalização cartográfica que podem afetar a precisão e a interpretação dos dados.

4.4. Dados derivados e inferências

Parte dos Resultados disponibilizados pela Plataforma decorre de processamento automatizado, correlação de dados e inferências geradas por modelos de inteligência artificial, não correspondendo necessariamente a dados primários ou observações diretas.

4.5. Ausência de validação oficial

Os dados utilizados e os Resultados gerados pela Plataforma não possuem validação oficial, certificação institucional ou reconhecimento automático por órgãos públicos, entidades reguladoras ou terceiros.

4.6. Atualização e disponibilidade

A Geodireito não garante a atualização contínua, periodicidade específica ou disponibilidade permanente das bases de dados utilizadas, podendo ocorrer alterações sem aviso prévio.

4.7. Responsabilidade pela verificação

O Usuário é responsável por verificar, junto às fontes oficiais e profissionais habilitados, a adequação, atualidade e validade das informações, especialmente quando utilizadas para tomada de decisão com impacto jurídico, regulatório, econômico ou ambiental.

4.8. Dados inseridos pelo Usuário

O Usuário é exclusivamente responsável pelos dados e informações que inserir na Plataforma, incluindo sua legalidade, veracidade e eventual necessidade de autorização para uso.

4.9. Uso de dados de terceiros

A utilização de dados provenientes de terceiros poderá estar sujeita a termos, condições e restrições próprias, não sendo a Geodireito responsável por limitações impostas por tais fontes.

4.10. Ausência de cobertura territorial integral

A Plataforma não garante a cobertura integral, contínua ou exaustiva de determinado território, podendo haver omissões, lacunas ou limitações decorrentes da indisponibilidade, limitações ou restrições inerentes às fontes de dados utilizadas.

4.11. Serviços e dados de terceiros

A Plataforma poderá incorporar dados, sistemas ou serviços de terceiros, incluindo bases públicas, privadas ou institucionais, os quais estarão sujeitos às suas próprias condições de uso, não sendo a Geodireito responsável por sua disponibilidade, funcionamento, precisão ou continuidade.

4.12. Interoperabilidade e integração de dados

Os dados utilizados pela Plataforma podem ser provenientes de diferentes sistemas, formatos e padrões técnicos, não sendo garantida sua plena interoperabilidade, compatibilidade ou harmonização entre si.

4.13. Metadados e documentação

Os dados utilizados pela Plataforma podem não conter metadados completos, atualizados ou padronizados, não sendo garantida a rastreabilidade integral de sua origem, método de produção ou grau de confiabilidade.

5. Uso permitido e restrições

5.1. Uso permitido

A Plataforma poderá ser utilizada exclusivamente para fins informativos, exploratórios e de apoio preliminar à compreensão de características territoriais, sendo vedada sua utilização como fonte única ou definitiva para tomada de decisão técnica, jurídica, regulatória ou econômica.

5.2. Uso sob responsabilidade do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos de Uso, assumindo integral responsabilidade pelas decisões, interpretações e consequências decorrentes do uso dos Resultados.

5.3. Vedação de uso sensível

É expressamente vedada a utilização da Plataforma, isoladamente, para fins que envolvam:

a) elaboração de laudos, perícias ou pareceres técnicos;

b) instrução de processos administrativos, judiciais ou arbitrais;

c) certificação, auditoria ou validação de conformidade;

d) tomada de decisão regulatória ou cumprimento de obrigações legais;

e) operações financeiras, imobiliárias ou de investimento que exijam validação técnica formal.

5.4. Proibição de uso como substituto profissional

A Plataforma não poderá ser utilizada como substituto de serviços prestados por profissionais habilitados, incluindo, mas não se limitando a, advogados, engenheiros, arquitetos, peritos, consultores ou autoridades públicas competentes.

5.5. Restrições de exploração e concorrência

É vedado ao Usuário:

a) reproduzir, copiar, redistribuir ou comercializar os Resultados de forma sistemática;

b) utilizar a Plataforma para desenvolver, treinar ou aprimorar modelos concorrentes;

c) realizar engenharia reversa, extração de dados, scraping ou qualquer forma de coleta automatizada não autorizada;

d) utilizar os Resultados para oferecer serviços concorrentes ou substitutos à Plataforma;

e) contornar limitações técnicas, comerciais ou de acesso impostas pela Geodireito;

f) utilizar os Resultados, total ou parcialmente, para treinamento, ajuste, validação ou desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial ou modelos computacionais.

5.6. Uso abusivo ou indevido

É vedada qualquer utilização que possa comprometer a integridade, disponibilidade, segurança ou funcionamento da Plataforma, incluindo tentativas de acesso não autorizado, sobrecarga de sistemas ou exploração de vulnerabilidades.

5.7. Responsabilização por uso indevido

O descumprimento destas disposições poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso do Usuário, sem prejuízo da adoção de medidas legais cabíveis para reparação de danos e proteção dos direitos da Geodireito.

5.8. Preservação da finalidade do serviço

O Usuário reconhece que a Plataforma foi desenvolvida para oferecer suporte informacional baseado em dados e inteligência artificial, não devendo ser utilizada fora dessa finalidade.

6. Propriedade intelectual

6.1. Titularidade da Plataforma

A Plataforma, incluindo sua estrutura, arquitetura, interface, funcionalidades, bases de dados organizadas, códigos, modelos computacionais e demais elementos técnicos e visuais, é de titularidade exclusiva da Geodireito, sendo protegida pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

6.2. Modelos e lógica algorítmica

Os modelos de inteligência artificial, métodos de processamento, fluxos de análise, critérios de correlação e lógica algorítmica utilizados pela Plataforma constituem ativos proprietários da Geodireito, não sendo transferidos, licenciados ou disponibilizados ao Usuário, salvo nos limites expressamente previstos nestes Termos.

6.3. Prompts estruturados e metodologia

Os prompts estruturados, instruções, parametrizações e metodologias de geração de Resultados integram o know-how da Geodireito, sendo protegidos como segredo comercial, sendo vedada sua reprodução, extração, engenharia reversa ou utilização para fins concorrenciais.

6.4. Resultados gerados pela Plataforma

Os Resultados disponibilizados ao Usuário consistem em saídas automatizadas geradas a partir da Plataforma, sendo concedido ao Usuário um direito de uso limitado, não exclusivo, intransferível e revogável, para fins próprios e internos, observadas as restrições destes Termos.

6.5. Limitações sobre os Resultados

O Usuário não poderá:

a) reproduzir, redistribuir ou comercializar os Resultados de forma sistemática ou em escala;

b) utilizar os Resultados como insumo para desenvolvimento de produtos ou serviços concorrentes;

c) remover, ocultar ou alterar eventuais avisos de titularidade ou limitações associados aos Resultados;

d) apresentar os Resultados como se fossem certificação, laudo técnico ou validação oficial.

6.6. Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a titularidade sobre os dados e informações por ele inseridos na Plataforma, concedendo à Geodireito licença necessária, gratuita e não exclusiva para utilizá-los no funcionamento do serviço, incluindo processamento, armazenamento e geração de Resultados.

6.7. Ausência de cessão de direitos

A utilização da Plataforma não implica cessão, transferência ou compartilhamento de direitos de propriedade intelectual da Geodireito ao Usuário, exceto nos limites expressamente previstos nestes Termos.

6.8. Proteção contra uso indevido

Qualquer uso não autorizado da Plataforma, de seus elementos ou dos Resultados poderá ensejar a adoção de medidas legais cabíveis, incluindo responsabilização civil e outras sanções aplicáveis.

6.9. Similaridade de Resultados

Devido à natureza dos modelos de inteligência artificial, os Resultados gerados pela Plataforma podem não ser exclusivos, podendo outros usuários obter resultados idênticos ou semelhantes a partir de consultas distintas, sem que isso implique qualquer violação de direitos.

6.10. Feedback

O Usuário concorda que quaisquer sugestões, comentários ou feedback fornecidos à Geodireito poderão ser livremente utilizados para aprimoramento da Plataforma, sem qualquer obrigação de compensação ou reconhecimento.

6.11. Uso do Conteúdo do Usuário

O Conteúdo do Usuário será utilizado pela Plataforma exclusivamente para fins de processamento, geração de Resultados e funcionamento do serviço, nos termos destes Termos de Uso.

6.12. Responsabilidade pelo Conteúdo

O Usuário é integralmente responsável pelo Conteúdo do Usuário, incluindo a garantia de que possui os direitos, autorizações e bases legais necessárias para sua utilização, bem como que tal conteúdo não viola a legislação aplicável ou direitos de terceiros.

6.13. Isenção quanto ao Conteúdo

A Geodireito não se responsabiliza pelo Conteúdo do Usuário, nem pelas consequências decorrentes de sua utilização, inserção ou interpretação na Plataforma.

7. Limitação de responsabilidade

7.1. Natureza do serviço e exclusão de garantias

A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra (“as is”), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de exatidão, completude, atualidade, confiabilidade, adequação a finalidade específica ou ausência de erros nos Resultados.

7.2. Limitações inerentes aos dados e à inteligência artificial

O Usuário reconhece que os Resultados podem conter imprecisões, inconsistências ou omissões decorrentes de limitações das bases de dados utilizadas, da defasagem temporal, de restrições cartográficas ou do próprio processamento automatizado por modelos de inteligência artificial.

7.3. Ausência de responsabilidade por decisões

A Geodireito não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nos Resultados da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, decisões de natureza imobiliária, ambiental, regulatória, financeira ou de investimento.

7.4. Uso indevido ou fora da finalidade

A Geodireito não será responsável por quaisquer danos decorrentes da utilização da Plataforma em desacordo com estes Termos, incluindo seu uso como substituto de avaliação técnica, jurídica, pericial ou regulatória.

7.5. Danos indiretos e lucros cessantes

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Geodireito não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

7.6. Indisponibilidade e interrupções

A Geodireito não garante a disponibilidade contínua ou ininterrupta da Plataforma, não sendo responsável por falhas, interrupções, atrasos, indisponibilidades ou perda de dados decorrentes de fatores técnicos, operacionais ou de terceiros.

7.7. Limitação quantitativa de responsabilidade

Caso venha a ser reconhecida responsabilidade da Geodireito, esta ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo uso da Plataforma nos últimos 12 (doze) meses, salvo disposição legal em contrário.

7.8. Fatores externos e dados de terceiros

A Geodireito não se responsabiliza por falhas, erros ou omissões decorrentes de dados fornecidos por terceiros, tampouco por alterações ou indisponibilidade dessas fontes.

7.9. Responsabilidade do Usuário pela verificação

Cabe exclusivamente ao Usuário validar, junto às fontes oficiais e profissionais habilitados, as informações obtidas na Plataforma antes de utilizá-las para qualquer finalidade que envolva impacto jurídico, regulatório, econômico ou ambiental.

7.10. Ausência de responsabilidade por interpretação territorial

A Geodireito não se responsabiliza por interpretações, conclusões ou usos dos Resultados realizados pelo Usuário, inclusive quando baseados em leitura de mapas, indicadores ou representações territoriais.

7.11. Avaliação crítica dos Resultados

O Usuário deverá avaliar criticamente a adequação, consistência e aplicabilidade dos Resultados ao seu caso concreto, incluindo, quando necessário, a realização de revisão humana e validação independente antes de sua utilização.

8. Uso para decisão econômica/regulatória (cláusula chave)

8.1. Caráter não decisório

Os Resultados disponibilizados pela Plataforma não possuem caráter decisório, vinculante ou conclusivo, consistindo exclusivamente em suporte informacional automatizado para compreensão preliminar de características territoriais.

8.2. Vedação de uso como único fundamento

É expressamente vedada a utilização dos Resultados como único ou principal fundamento para a tomada de decisões que envolvam impactos econômicos, financeiros, regulatórios, ambientais, fundiários ou urbanísticos.

8.3. Necessidade de validação externa

O Usuário deverá, obrigatoriamente, complementar as informações obtidas na Plataforma com validações junto a fontes oficiais, registros públicos, órgãos competentes e profissionais habilitados, sempre que a decisão envolver efeitos jurídicos ou econômicos relevantes.

8.4. Ausência de adequação a requisitos regulatórios

A Plataforma não foi desenvolvida para atender requisitos específicos de compliance regulatório, due diligence, auditoria, certificação ou instrução de processos administrativos ou judiciais, não devendo ser utilizada para tais finalidades.

8.5. Responsabilidade integral do Usuário

O Usuário reconhece e concorda que qualquer decisão tomada com base, total ou parcial, nos Resultados da Plataforma é de sua exclusiva responsabilidade, inclusive quanto a riscos assumidos, prejuízos incorridos e obrigações decorrentes.

8.6. Uso em operações econômicas

No caso de utilização da Plataforma em contextos relacionados à aquisição de imóveis, investimentos, concessão de crédito, licenciamento ambiental, planejamento urbano ou quaisquer outras operações econômicas, o Usuário deverá adotar diligências adicionais compatíveis com a complexidade e o risco da operação.

8.7. Inadequação como prova ou instrução processual

Os Resultados não constituem prova técnica, documento pericial ou elemento suficiente para instrução de processos judiciais, administrativos ou arbitrais, sendo vedada sua utilização para tais fins sem validação independente.

8.8. Reconhecimento de limitações territoriais

O Usuário reconhece que a interpretação de dados territoriais envolve variáveis técnicas, jurídicas e contextuais que não podem ser integralmente capturadas por processamento automatizado, sendo indispensável a análise humana qualificada em situações de maior complexidade.

8.9. Ausência de garantia de viabilidade territorial

A Plataforma não garante a viabilidade jurídica, ambiental, urbanística ou econômica de qualquer área, imóvel ou empreendimento, sendo vedada a interpretação dos Resultados como indicação de aptidão, regularidade ou viabilidade.

8.10. Não substituição de due diligence

A Plataforma não substitui procedimentos de due diligence técnica, jurídica ou regulatória, nem dispensa a realização de verificações independentes junto a fontes oficiais e profissionais habilitados.

9. Privacidade e proteção de dados

9.1. Tratamento de dados pessoais

A Geodireito poderá coletar e tratar dados pessoais do Usuário para fins de operação, disponibilização, segurança e melhoria da Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis, com fundamento nas bases legais previstas na legislação vigente, incluindo, quando aplicável, a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o legítimo interesse.

9.2. Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais será realizado nos termos da Política de Privacidade da Geodireito, que integra estes Termos para todos os fins, devendo o Usuário consultá-la para obter informações detalhadas.

9.3. Finalidade do tratamento

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

a) viabilizar o acesso e uso da Plataforma;

b) autenticação e segurança de contas;

c) comunicação com o Usuário;

d) melhoria de funcionalidades e desempenho;

e) prevenção de fraudes, abusos e usos indevidos.

9.4. Dados georreferenciados e sensibilidade contextual

O Usuário reconhece que dados georreferenciados podem, a depender do contexto, estar associados a informações sensíveis ou estratégicas, comprometendo-se a inseri-los na Plataforma de forma responsável e em conformidade com a legislação aplicável.

9.5. Dados inseridos pelo Usuário

O Usuário é integralmente responsável pelos dados e informações que inserir na Plataforma, incluindo a obtenção de autorizações necessárias e a observância de bases legais adequadas para o tratamento de dados pessoais de terceiros, quando aplicável.

9.6. Uso para aprimoramento do serviço

A Geodireito poderá utilizar dados de uso da Plataforma, preferencialmente de forma anonimizada ou agregada, sempre que possível, para fins de melhoria dos serviços e desenvolvimento tecnológico.

9.7. Compartilhamento de dados

A Geodireito poderá compartilhar dados pessoais com terceiros quando necessário para:

a) operação da Plataforma, inclusive serviços de hospedagem, autenticação, suporte técnico, processamento computacional, observabilidade e segurança;

b) cumprimento de obrigações legais;

c) exercício regular de direitos.

9.8. Segurança da informação

A Geodireito adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados pessoais, incluindo, quando aplicável, controles de acesso, proteção de credenciais, registros de eventos, monitoramento de segurança e salvaguardas compatíveis com a natureza dos dados tratados, sem garantia absoluta de inviolabilidade.

9.9. Direitos do titular

O Usuário poderá exercer seus direitos como titular de dados pessoais, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação e portabilidade, nos termos da legislação aplicável, ressalvadas as hipóteses legais de conservação de dados.

9.10. Uso indevido de dados

O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para tratar dados pessoais de terceiros em desconformidade com a legislação vigente.

9.11. Papéis no tratamento de dados

Para fins da legislação aplicável, a Geodireito atuará como controladora dos dados pessoais tratados no contexto da operação da Plataforma, incluindo aqueles relacionados ao cadastro, autenticação, segurança da conta, registros de acesso, histórico de pesquisas, consultas realizadas e interações geográficas associadas ao uso da Plataforma, sempre que tais dados disserem respeito a pessoa natural identificada ou identificável. O Usuário, seja pessoa física ou jurídica, quando inserir dados, informações ou conteúdos na Plataforma, permanecerá responsável por sua licitude, veracidade e eventual necessidade de autorização ou base legal para sua utilização.

9.12. Retenção e eliminação de dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades previstas nestes Termos, bem como para atendimento de obrigações legais, regulatórias ou exercício regular de direitos, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados, quando aplicável. Os registros de acesso à aplicação serão mantidos pelo prazo legal aplicável. Dados cadastrais e de autenticação poderão ser mantidos enquanto a conta estiver ativa e, após seu encerramento, pelo prazo necessário para segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e defesa em processos. Históricos de pesquisas, relatórios, interações com mapas e demais registros funcionais da conta poderão ser armazenados pelo período necessário para disponibilização das funcionalidades da Plataforma, continuidade da navegação, suporte, auditoria e melhoria da experiência do Usuário, observados os critérios de necessidade e proporcionalidade e ressalvadas as hipóteses de guarda legal ou exercício regular de direitos.

9.12.1. Exclusão de conta e dados

O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta e dos dados pessoais a ela associados, observadas as hipóteses de conservação previstas na legislação aplicável, inclusive para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e guarda de registros exigidos por lei. Os dados que não puderem ser eliminados de imediato poderão ser mantidos bloqueados pelo prazo necessário ao atendimento dessas finalidades e, posteriormente, eliminados ou anonimizados, quando aplicável.

9.13. Transferência internacional de dados

Caso haja transferência internacional de dados pessoais, esta será realizada em conformidade com a legislação aplicável, observando-se as garantias e mecanismos legais exigidos.

9.14. Encarregado pelo tratamento de dados

A Geodireito disponibilizará canal de contato para atendimento de solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais, conforme indicado em sua Política de Privacidade.

10. Disposições gerais

10.1. Lei aplicável

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Nova Lima/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei, inclusive aquelas relacionadas à proteção do consumidor.

10.3. Alterações dos Termos

A Geodireito poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante disponibilização da versão atualizada na Plataforma e comunicação compatível com a relevância das alterações promovidas, sendo recomendável ao Usuário sua consulta periódica. A continuidade do uso da Plataforma após a atualização será considerada como aceitação dos novos Termos, sem prejuízo de aviso específico quando houver alteração material de direitos, deveres, tratamento de dados ou condições essenciais de uso.

10.4. Comunicações

As comunicações entre a Geodireito e o Usuário poderão ser realizadas por meios eletrônicos, incluindo e-mail ou avisos na Plataforma, sendo consideradas válidas para todos os efeitos.

10.5. Independência das cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.6. Não renúncia

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia a direito, nem impedirá a Geodireito de exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.

10.7. Integração contratual

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos eventualmente aplicáveis, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Geodireito em relação ao uso da Plataforma.

10.8. Validade do formato eletrônico

O Usuário reconhece a validade e eficácia destes Termos em formato eletrônico, concordando que sua aceitação digital possui os mesmos efeitos de uma assinatura formal.

10.9. Idioma

Estes Termos são disponibilizados em língua portuguesa, prevalecendo esta versão para fins de interpretação e aplicação.

10.10. Entrada em vigor

Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação na Plataforma.