A Resolução nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, redefiniu os critérios de concessão de crédito rural ao reforçar exigências ambientais no Manual de Crédito Rural (MCR). A partir de 2 de janeiro de 2025, operações financeiras destinadas ao setor agropecuário dependerão da verificação simultânea de informações registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no sistema PRODES, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). A medida restringe o acesso ao crédito para imóveis que apresentem desmatamento ilegal ou estejam com pendências ambientais.
Entre no canal do WhatsApp da GeocraciaO PRODES, responsável pelo monitoramento da supressão de vegetação na Amazônia Legal, será utilizado pelas instituições financeiras para avaliar se houve desmatamento não autorizado após 31 de julho de 2019. Se constatada a supressão da vegetação nativa, a concessão de crédito ficará condicionada à apresentação de documentos que atestem a legalidade da intervenção ou a adoção de medidas de recuperação ambiental. O imóvel também deverá ter situação regular no CAR, sem suspensão ou cancelamento da inscrição.
A Resolução introduz restrições para propriedades com embargos ambientais. O crédito rural não será concedido a empreendimentos situados em áreas embargadas por desmatamento ilegal, salvo em casos de financiamento destinado exclusivamente à recuperação da vegetação nativa. Para esses casos, será exigido um projeto técnico protocolado no órgão ambiental competente e o pagamento de multas referentes às infrações ambientais registradas no Cadastro de Autuações Ambientais e Embargos do Ibama.
Até 30 de junho de 2027, algumas exceções serão aplicadas, desde que atendidos critérios específicos, como o isolamento da área embargada, a ausência de autuações por descumprimento de embargo e a proibição do uso da área para atividades agropecuárias durante a vigência da operação financeira. A área embargada do imóvel não poderá superar 5% da área total da propriedade ou 20 hectares, prevalecendo o menor limite.
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A partir de 2 de janeiro de 2026, a verificação ambiental será intensificada com a obrigatoriedade de consulta ao PRODES para todos os imóveis financiados. Caso seja detectada supressão de vegetação, o mutuário deverá apresentar documentos que comprovem regularização ambiental, como a Autorização de Supressão de Vegetação, Termo de Ajustamento de Conduta ou laudo técnico de sensoriamento remoto. O descumprimento de qualquer exigência poderá resultar na desclassificação da operação, reforçando a integração entre política agrícola e controle ambiental.
Empresas especializadas em certificação e monitoramento ambiental tem contribuído na adaptação do setor agropecuário às exigências da Resolução CMN nº 5.193/2024. Com monitoramento diário por imagens de satélite, é possível acompanhar de forma contínua as áreas financiadas, validando a recuperação de áreas degradadas e identificando desmatamentos ilegais antes mesmo da análise pelos órgãos ambientais.
Iniciativas como a incorporação antecipada dos dados PRODES nos processos de análise permitem que instituições financeiras e proprietários rurais se ajustem desde já às exigências que se tornarão obrigatórias em 2026. Esse alinhamento reduz riscos de restrições no crédito e assegura que a concessão de financiamentos ocorra dentro dos novos critérios ambientais. Com PRODES e CAR cada vez mais determinantes para a liberação de crédito, manter a regularidade do imóvel e adotar práticas de monitoramento evita entraves e garante acesso aos recursos necessários para a atividade agropecuária.




