CNJ exige backups e controle de acesso para proteger dados dos cartórios brasileiros

Os cartórios brasileiros terão de demonstrar que seus dados podem ser protegidos e recuperados quando houver falhas ou incidentes. As novas exigências do CNJ, detalhadas em comunicado de 3 de novembro, abrangem cópias de segurança, controle de acesso e continuidade dos serviços. A questão alcança diretamente o território: informações sobre imóveis e direitos dependem de acervos íntegros e disponíveis para serem consultadas com confiança.

Entre as medidas estão autenticação reforçada para acessos críticos, criptografia, registros de auditoria e testes de recuperação de backups. Guardar uma cópia não basta se ela não puder ser restaurada quando necessária. A norma também prevê atenção aos fornecedores de tecnologia, ampliando o foco da segurança para os serviços e contratos que sustentam a operação cotidiana das unidades extrajudiciais.

O marco é o Provimento 213/2026, que estabelece padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação para os serviços notariais e de registro. Seu alcance inclui integridade, disponibilidade, autenticidade e rastreabilidade das informações. Essas dimensões têm efeitos diferentes: preservar o conteúdo, permitir consulta, assegurar sua origem e acompanhar alterações são requisitos complementares para manter a confiabilidade do acervo e a continuidade das atividades.

O cadastro oficial de atos do CNJ identifica o provimento como alterado pelo Provimento 243, de julho de 2026. Por isso, a implementação precisa considerar a redação e os prazos atualizados, com etapas diferenciadas segundo a classificação da serventia. A modernização envolve organização e governança, além de equipamentos: procedimentos, responsáveis e capacidade de resposta fazem parte da sustentação dos serviços digitais.

Já conversou com o território hoje? Experimente a Geocracia.ai

A Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Rondônia divulgou a orientação com informações do CNJ, destacando proteção de dados e preservação dos acervos em todo o país. Para usuários e gestores, o resultado relevante será a capacidade de manter e recuperar informações essenciais. A segurança do registro depende tanto de evitar acessos indevidos quanto de assegurar que documentos legítimos continuem disponíveis quando forem necessários.

Apuração complementar: Provimento CNJ nº 213/2026

ISSN 3086-0415, edição de Luiz Ugeda.

Para acessar ao material, clique aqui.