Luciano Teixeira, na Lex Legal, informa que a Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 120/2024, que propõe a criação do Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas do Brasil. A iniciativa visa restaurar 12 milhões de hectares de florestas e vegetação nativa até 2030, promovendo a conservação ambiental e mitigando os impactos das mudanças climáticas. O projeto tem ganhado atenção tanto pelo seu potencial impacto ambiental quanto pelos desafios na sua implementação.
O pacto pretende recuperar biomas como a Amazônia, o Cerrado, a Mata Atlântica, o Pantanal, a Caatinga e o Pampa, promovendo a sustentabilidade e a segurança climática do país. Para isso, está prevista a colaboração entre governo, setor privado e sociedade civil, além da adoção de tecnologias e práticas inovadoras para a recomposição florestal. A proposta também abrange iniciativas de educação ambiental e incentivos para o uso sustentável dos recursos naturais.
Apesar do otimismo em relação às vantagens ambientais e econômicas, especialistas alertam para os desafios de viabilização do projeto. Ubajara Arcas Dias, advogado especializado em Direito Florestal, destaca que o financiamento pode se tornar um entrave significativo, visto que parte dos recursos será retirada do Plano Safra, que já enfrenta dificuldades para atender à demanda do setor agrícola. Além disso, há questionamentos sobre a necessidade de criar uma nova Autoridade Nacional de Restauração da Natureza, dado que o Brasil já possui mecanismos regulatórios para essa finalidade.
Outro aspecto polêmico do projeto está no artigo 10, que condiciona a aprovação da Lei Orçamentária Anual ao cumprimento das metas do pacto. Especialistas temem que essa vinculação possa criar instabilidades financeiras e administrativas, tornando a implementação do programa mais complexa. Críticos apontam que, sem uma estrutura financeira robusta e bem definida, a proposta pode enfrentar dificuldades para sair do papel.
Por outro lado, defensores da medida ressaltam os potenciais benefícios socioambientais, incluindo a geração de empregos na cadeia agroflorestal, a melhoria na qualidade da água e a redução da vulnerabilidade de comunidades a eventos climáticos extremos. Larissa Almeida, advogada especialista em sustentabilidade, sublinha que a proposta pode transformar positivamente a paisagem ambiental do Brasil sem alterar as regras do Código Florestal.
O projeto ainda passará por diversas comissões antes de chegar ao Plenário da Câmara, onde enfrentará resistências, especialmente do setor agrícola. A tramitação deve se estender até 2025, com possíveis ajustes para garantir um equilíbrio entre sustentabilidade e desenvolvimento econômico. Independentemente dos desafios, a proposta coloca em discussão a necessidade de um compromisso efetivo com a restauração ambiental, em um momento em que o Brasil se prepara para sediar a COP 30 e fortalecer sua posição na agenda climática global.
