Paulo Vinicius de Carvalho Soares escreveu no JOTA que o papel do jurídico nas empresas precisa ir além da simples resposta a demandas regulatórias. Com a intensificação das exigências normativas em torno da proteção de dados, da inteligência artificial e da sustentabilidade digital, o setor jurídico corporativo é convocado a assumir protagonismo na estruturação de políticas internas, cláusulas contratuais e frameworks de compliance voltados à mitigação de riscos tecnológicos. Essa transição exige abandonar a postura reativa tradicional e incorporar mecanismos contínuos de governança jurídica digital.
A transformação digital das corporações tornou-se inseparável de um novo ciclo regulatório, moldado por normas como a LGPD, o GDPR europeu e o futuro Marco Legal da Inteligência Artificial. Para Soares, isso impõe às empresas a responsabilidade de adotar práticas robustas de due diligence algorítmica e mecanismos preventivos — desde relatórios de impacto até auditorias de decisões automatizadas. O princípio da accountability já não é mera diretriz ética: trata-se de um dever jurídico com consequências patrimoniais expressivas, como demonstram as multas aplicadas pela ANPD a empresas como Serasa e Correios.
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No campo da responsabilidade civil, a jurisprudência brasileira tem reforçado o entendimento de que a proteção de dados e a segurança da informação fazem parte do dever geral de cuidado. Além disso, iniciativas regulatórias internacionais, como a diretiva europeia NIS2 e o AI Act, ampliam o alcance das obrigações mesmo para empresas fora da Europa, caso prestem serviços a usuários em seu território. A governança digital, portanto, já não é uma opção competitiva, mas um requisito de continuidade operacional e reputacional.
Por fim, Soares chama atenção para as dimensões ambiental e social da governança jurídica digital. O impacto energético de data centers e o descarte inadequado de equipamentos de TI envolvem obrigações que dialogam com a Política Nacional do Meio Ambiente, enquanto a exclusão digital e a moderação de conteúdos nas plataformas expõem empresas a riscos por discriminação indireta e omissão em prevenir danos. Nesse cenário complexo, a maturidade jurídica das corporações dependerá de estruturas interdisciplinares e de um jurídico capaz de integrar sustentabilidade, inovação e conformidade normativa em uma mesma estratégia institucional.
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