Governo Digital: Bolsonaro veta cobrança por dados públicos

Imagem: 200degrees – Pixabay

Em artigo para o Conjur, o cofundador do Portal JusBrasil, Luiz Paulo Pinho, comenta o veto presidencial ao §3º do artigo 29 do PL 317/2021, o chamado projeto do Governo Digital. Conforme matéria publicada aqui no Geocracia, no final de março, o texto aprovado no Senado previa a possibilidade de usuários corporativos pagarem por acesso a dados públicos. Congresso, agora, vai analisar veto e pode mantê-lo ou derrubá-lo.

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