Luiz Ugeda e Talden Farias escreveram, pelo Conjur, que a integração entre o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e a Receita Federal representa uma viragem institucional na governança territorial brasileira, ao vincular os dados geográficos dos imóveis rurais à identificação fiscal dos seus titulares. A iniciativa, embora tecnicamente simples, sinaliza uma transformação profunda: a terra deixa de ser apenas um bem agrário e passa a ser tratada como ativo jurídico e tributário, inserido em um sistema que articula propriedade, titularidade e capacidade contributiva. Esse novo arranjo, segundo os autores, abre caminho para uma gestão mais transparente e interoperável do território nacional.
A análise parte da tentativa frustrada, iniciada em 2015, de integração das bases fundiária (Incra) e fiscal (Receita Federal) para constituir o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). A promessa de cruzamento de dados e saneamento cadastral não se cumpriu. Como resultado, proliferaram autodeclarações inconsistentes, superposições e fraudes que, em 2025, já compõem um território “virtual” adicional de 150 milhões de hectares — um “Brasil expandido” marcado por imprecisão, informalidade e insegurança jurídica. Os autores alertam que essa desordem compromete a aplicação de políticas públicas e compromete o próprio exercício da soberania estatal.
O artigo resgata, ainda, fundamentos históricos para essa crise, com destaque para Rui Barbosa e sua defesa de uma cartografia oficial robusta como base para a segurança jurídica da propriedade. A ausência de um serviço geográfico estruturado impediu a implantação plena do Sistema de Registro Torrens no país e, mais de um século depois, o problema persiste. O Cadastro Ambiental Rural (CAR), concebido como instrumento de controle ambiental, tornou-se palco de irregularidades, com registros duplicados e propriedades superdimensionadas. A consequência é que o Supremo Tribunal Federal passou a discutir, em 2024 e 2025, a necessidade de intervenção direta no sistema, exigindo dos estados e da União medidas de saneamento urgente.
Nesse cenário, a integração entre Sigef e Receita é vista como tentativa de reorganização estrutural do território rural. Com a automatização do preenchimento de dados a partir do CPF ou CNPJ, busca-se padronizar as informações, reduzir erros e acelerar os trâmites de registro. No plano jurídico, isso redefine a lógica da regularização fundiária: a propriedade só terá validade se associada a um titular fiscalmente identificado. Trata-se, como apontam os autores, de uma mudança paradigmática que exige dos operadores do Direito uma nova compreensão da relação entre espaço, pessoa e responsabilidade legal.
Por fim, Ugeda e Farias sustentam que esse novo modelo de governança fundiária, que exige a compatibilidade entre dados ambientais, fiscais e geográficos, impulsiona o nascimento de um novo campo jurídico: o Direito Ambiental Geográfico. Esse ramo emergente responde à complexidade de um país onde o território real e o jurídico muitas vezes não coincidem. A consolidação de uma base geoespacial única, rastreável e qualificada é, segundo os autores, a condição necessária para enfrentar problemas que vão da grilagem digital à lavagem de dinheiro, passando por crimes ambientais e sociais. Sem isso, o Brasil continuará operando sobre uma estrutura fragmentada, vulnerável e incapaz de sustentar uma política pública territorial eficaz.
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