A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) tem facilitado a regularização fundiária no estado por meio de um procedimento administrativo simplificado, conhecido como Programa Regularizar. Esse programa permite o reconhecimento da propriedade de imóveis urbanos ou urbanizados em áreas consolidadas, bem como imóveis urbanos e rurais em conflitos coletivos, por meio de jurisdição voluntária. O processo, que não envolve litígio entre as partes, busca apenas validar administrativamente os atos para a titulação da área, tornando mais rápido o acesso à regularização.
Desde a criação do programa pelo Provimento TJMT/CGJ nº 09, de 9 de maio de 2023, oito processos já tramitaram administrativamente: um resultou na entrega de títulos de propriedade, um foi arquivado e seis ainda estão em andamento. A juíza auxiliar da Corregedoria, Myrian Pavan Schenkel, explica que, quando não há disputas judiciais, a regularização acontece por meio do peticionamento eletrônico no sistema PJeCor, permitindo que o processo tramite de forma interna até a decisão judicial. Após a sentença, o cartório de registro de imóveis realiza a regularização do imóvel, garantindo maior celeridade.
O programa foi ampliado pelo Provimento TJMT/CGJ nº 51, de 19 de dezembro de 2024, incluindo também a regularização fundiária de imóveis urbanos e rurais envolvidos em conflitos coletivos, com base na função social da propriedade. Nesses casos, é necessário cumprir requisitos específicos, como acordo homologado judicialmente, manifestação favorável do Ministério Público e dos órgãos competentes, respeito ao georreferenciamento previsto na legislação, além da exclusão de áreas de preservação permanente, terras indígenas ou quilombolas, salvo previsão legal ou decisão judicial. Também é exigida a anuência do Incra, Intermat e do município sobre a viabilidade do reconhecimento da posse ou propriedade.
O Programa Regularizar é coordenado pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (CRSF-PJMT). Para a juíza auxiliar Myrian Pavan, a iniciativa contribui para promover a justiça social e a cidadania, oferecendo um caminho mais rápido e acessível para famílias de baixa renda conquistarem o direito à moradia digna. Ela ressalta que, ao simplificar o processo de regularização, o programa ajuda a transformar comunidades e fortalece a integração social e econômica de cidadãos em áreas urbanas e rurais no estado. Mais informações podem ser encontradas no site da Corregedoria.
Saiba mais aqui: https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/67
