O governo do Pará apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta para a revisão das diretrizes do Cadastro Ambiental Rural (CAR), destacando a necessidade de ajustes após uma década de funcionamento do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). A principal mudança sugerida é o fim da inscrição aberta para todas as classes de propriedades rurais. Segundo o governo, essa abertura irrestrita gerou uma demanda excessiva de apropriação em relação à atual situação fundiária, especialmente para médios e grandes proprietários.
A nova proposta prevê que apenas pequenos agricultores e comunidades tradicionais continuem a ter acesso ao sistema aberto, enquanto médios e grandes proprietários rurais devem seguir novas exigências para realizar inscrições no CAR. Para essas propriedades, seria necessário comprovar a legitimidade da posse, apresentando documentos como contrato de compra e venda, testamento ou inventário. A medida visa evitar o uso indevido do sistema e garantir que o cadastramento reflita a realidade fundiária da Amazônia.
Durante reunião com o ministro do STF, Flávio Dino, o secretário-adjunto de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, Rodolpho Zahluth Bastos, enfatizou a importância de integração dos sistemas estaduais com plataformas ambientais federais. Ele destacou que a sincronização entre o Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental do Pará (Simlam), o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora) e o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) atribui segurança jurídica ao sistema por evitar sobreposições e fraudes.
O secretário-adjunto também apresentou os avanços do projeto Regulariza Pará, que já contabiliza mais de 179 mil análises de imóveis rurais, abrangendo cerca de 8,5 milhões de hectares com CAR finalizado. Além disso, foram registrados 1,5 milhão de hectares de territórios comunitários. Esses números evidenciam o esforço do estado em promover a regularização ambiental, com mais de 120 mutirões realizados desde 2020 para atender agricultores familiares.
Apesar dos progressos, Zahluth Bastos ressaltou a necessidade de ajustes no sistema, especialmente no que diz respeito às assimetrias de acesso ao Sicar entre diferentes classes de proprietários. Ele apontou que mais de 92% dos imóveis rurais no Pará têm até quatro módulos fiscais (300 hectares) e pertencem a agricultores familiares que enfrentam dificuldades tecnológicas e de conectividade. Sem acesso à internet, computadores e conhecimentos técnicos, esses pequenos agricultores têm dificuldades em atender às exigências do sistema, o que compromete a sua capacidade de regularização.
Essa situação se agrava pelo fato de que o acesso ao crédito rural depende da regularização no CAR. Sem esse recurso, muitos agricultores familiares são forçados a vender ou arrendar suas propriedades para atividades que muitas vezes fogem do perfil tradicional de produção, como a criação de gado e a plantação de soja. Isso representa uma mudança significativa no perfil do imóvel rural e pode comprometer a sustentabilidade da agricultura camponesa, responsável pelo abastecimento de feiras e mercados locais.
Para enfrentar esses desafios, será formado um grupo de trabalho técnico que aprofundará as discussões apresentadas. As audiências resultarão em recomendações ao governo federal e aos estados, com o objetivo de adaptar o sistema de regularização ambiental às realidades locais, promovendo uma gestão mais justa e eficiente dos recursos naturais da Amazônia.
Com informações do STF e da Agência Pará
