A Subcomissão Temporária para Acompanhar os Embargos de Terras por parte do Ibama, vinculada à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, concluiu que os chamados embargos coletivos e genéricos aplicados na Amazônia ferem o devido processo legal e agravam a crise fundiária na região. O relatório final, aprovado nesta quarta-feira (26), afirma que os bloqueios amplos de áreas rurais, formalizados por editais, prejudicam produtores e não trazem ganhos efetivos para a proteção ambiental. O parecer é de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e agora será encaminhado para análise da CRA.
Receba todas as informações da Geocracia pelo WhatsApp
A subcomissão, presidida pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), foi criada para avaliar a legalidade, a proporcionalidade e os impactos socioeconômicos dos embargos ambientais coletivos determinados pelo Ibama na Amazônia Legal. Ao longo dos trabalhos, o grupo promoveu duas audiências públicas em Brasília e realizou uma diligência de campo em propriedades rurais de Rondônia, onde ouviu relatos de produtores que afirmam ter sido impedidos de usar suas terras após decisões baseadas em imagens de satélite e editais de embargo geral preventivo.
Quero meu exemplar de Direito Administrativo Geográfico
Quero meu exemplar de Direito Ambiental Geográfico
No relatório, Mourão critica o que chama de “escalada punitiva” e considera ilegal o uso de editais como instrumento para embargar grandes áreas sem individualização das condutas. Segundo o senador, os embargos coletivos não resolvem questões estruturais, como a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a operação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), e acabam por transformar o levantamento do embargo em um percurso burocrático de difícil resolução, com indeferimentos genéricos e exigências pouco transparentes. Para o relator, isso descaracteriza a natureza cautelar ou sancionatória da medida e prolonga seus efeitos econômicos além do necessário.
O parecer também associa os embargos à descapitalização de produtores rurais e ao travamento de cadeias produtivas de agricultura e pecuária na região. Entre as recomendações, Mourão propõe apoio ao Projeto de Lei 4.554/2025, de autoria de Bagattoli, que prevê notificação prévia, contraditório e ampla defesa antes da imposição de embargos cautelares, além de vedar embargos coletivos preventivos. O texto sugere ainda que governos estaduais da Amazônia e o Ministério Público Federal atuem para ajustar procedimentos, enquanto Ibama e Ministério do Meio Ambiente são instados a observar estritamente o princípio da legalidade na aplicação de sanções.
Durante a discussão do relatório, Bagattoli voltou a defender a ampliação da regularização fundiária como forma de reduzir conflitos e questionou a morosidade dos órgãos ambientais. Já o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) afirmou que a política ambiental brasileira precisa ser revisada, criticando práticas que, em sua avaliação, tratam moradores e produtores em áreas de conservação como “invasores”. Os senadores classificaram o trabalho da subcomissão como bem-sucedido, ao apontar mudanças desejadas na fiscalização ambiental. O relatório não altera de imediato os procedimentos do Ibama, mas reforça a pressão política por mudanças nas regras de embargo de terras na Amazônia.
ISSN 3086-0415, edição de Luiz Ugeda.
