Geo e Legislação ISSN 3086-0415

TJSC protege criação gráfica do litoral catarinense feita com imagem de satélite

TJSC afirma que imagem de satélite não retira proteção autoral de composições gráficas, garantindo direitos sobre obras criativas.

Uma imagem de satélite usada como matéria-prima não retira a proteção autoral de uma composição gráfica. A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma empresa que reproduziu um pôster do litoral catarinense em revistas sem autorização e sem identificar a autoria. O caso, divulgado em 10 de novembro, diferencia informação geográfica de criação visual.

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A proteção alcançou escolhas de seleção, organização e apresentação do pôster. Testemunhos e perícia sustentaram o reconhecimento da autoria, apesar da ausência de arquivos digitais. A discussão, portanto, não se resumiu à origem da imagem: examinou como os elementos foram organizados para produzir a composição utilizada nas revistas.

A Lei de Direitos Autorais inclui cartas geográficas e obras relacionadas à geografia entre as criações protegidas. Nas compilações e bases de dados, a proteção à organização não abrange automaticamente os dados em si. A lei também dispensa o registro como condição de proteção. Para quem publica mapas, a disponibilidade de uma informação não resolve, sozinha, a autorização para reproduzir a forma criativa com que outra pessoa a apresentou.

Segundo a Diretoria de Comunicação do TJSC, foram preservados danos morais de R$ 10 mil em cada uma das duas ações, além de danos materiais a calcular e da divulgação pública da autoria. O comunicado identifica a Apelação 0046827-40.2012.8.24.0023 e registra decisão unânime. As sanções adicionais solicitadas pelos autores não foram acolhidas pelo colegiado.

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O relato do tribunal ressalta ainda que a distribuição gratuita das revistas não afastou o caráter econômico da utilização, pois elas promoviam empreendimentos imobiliários. Para o mercado geoespacial, o caso chama atenção ao produto derivado: contratar execução gráfica ou encontrar uma imagem na internet não basta para desconsiderar a autoria da composição. A conclusão refere-se à obra examinada, não à apropriação da paisagem ou dos fatos geográficos.

Apuração complementar: Lei de Direitos Autorais

ISSN 3086-0415, edição de Luiz Ugeda.

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GCNEWS Publicação editorial da Geocracia — ISSN 3086-0415.

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