Marcos Vinícius Souza de Oliveira, em artigo publicado no Conjur, analisa como a utilização equivocada do Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem intensificado disputas por posse e propriedade no meio rural brasileiro. Criado pelo Código Florestal de 2012 como instrumento ambiental de caráter declaratório, o CAR nunca teve valor jurídico para comprovar domínio ou ocupação, mas vem sendo usado na prática para legitimar ocupações irregulares, grilagem e sobreposições territoriais.
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Segundo dados recentes do Serviço Florestal Brasileiro, há 138,9 milhões de hectares sobrepostos no CAR, resultado de múltiplos cadastros em áreas já declaradas. Esse cenário gera efeitos severos: embargos administrativos em imóveis, dificuldades para acesso ao crédito rural, ações possessórias e entraves no licenciamento ambiental. A fragilidade do sistema se choca com a lógica do registro público, que garante a presunção de veracidade da matrícula, mas perde eficácia quando cadastros paralelos assumem o papel de título fundiário.
Para reduzir a insegurança, especialistas apontam a necessidade de integrar o CAR a registros fundiários e sistemas estaduais e federais, além de reforçar a comprovação documental de posse e propriedade. Sem essa harmonização, o instrumento ambiental corre o risco de aprofundar a judicialização do campo, minando a segurança jurídica de proprietários e produtores rurais. A conciliação entre proteção ambiental e estabilidade dominial desponta como condição central para o desenvolvimento sustentável do agronegócio brasileiro.
