O Decreto nº 12.689/2025 unificou em 21 de outubro de 2029 o prazo final para a certificação obrigatória de imóveis rurais no Sigef, sistema do Incra. A ampliação do cronograma reduz pressão imediata sobre propriedades menores, mas não elimina exigências que aparecem em operações de crédito, registro, venda e sucessão.
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Georreferenciamento e certificação são etapas diferentes. O primeiro é o levantamento técnico do perímetro com coordenadas geodésicas; a segunda é a validação digital de que o desenho não se sobrepõe a polígonos já certificados. A matrícula precisa incorporar uma descrição coerente para que o imóvel seja individualizado sem conflito de limites.
Segundo o conteúdo do Giro do Boi, cartórios podem exigir a regularização em inventários, desmembramentos, unificações, doações em garantia, usucapião e outras alterações, independentemente do prazo geral. Divergências também podem retardar financiamento e seguro, porque bancos e compradores verificam a correspondência entre documentação, área física e cadastros públicos.
Dados do Sigef citados na reportagem mostram mais de 93 mil requerimentos analisados em 2024. Do total, 52,7% eram cancelamentos de cadastros antigos, mais de 20% correspondiam a retificações de perímetro e pouco mais de 2% tratavam de desmembramentos. O volume indica que corrigir a base existente é parte relevante do trabalho fundiário.
No território, diferenças entre matrícula, CAR, CCIR, ITR e levantamento de campo podem bloquear negócios e reabrir disputas com confrontantes. A margem até 2029 deve ser usada para conferir esses registros, mas o custo técnico pode pesar de forma desigual sobre pequenos proprietários. Planejamento público precisa considerar assistência e capacidade dos cartórios para evitar concentração de pedidos no fim do prazo.
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ISSN 3086-0415, edição de Luiz Ugeda.
