A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em definitivo o Projeto de Lei nº 4.038/2025, que institui a Política Estadual de Mineração Sustentável e de Fomento à Exploração Estratégica de Terras Raras. A proposta cria diretrizes para pesquisa, extração, processamento e industrialização e prevê incentivos associados a tecnologia limpa e recuperação ambiental.
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A política se soma ao decreto estadual que regulamentou a Autoridade Estadual de Minerais Críticos, as Zonas Especiais de Minerais Críticos e o fundo voltado ao setor. Empresas credenciadas poderão ter prioridade administrativa, apoio a pesquisa e possibilidade de diferimento do ICMS quando optarem por industrializar o minério em Goiás.
Os efeitos territoriais se concentram inicialmente em Minaçu, no norte goiano, onde já existe produção comercial de neodímio, praseodímio, disprósio e térbio. A reportagem também aponta projetos previstos para Iporá e Nova Roma. A abertura de novos polos altera demanda por terra, água, energia, estradas, moradia e serviços municipais.
A Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços estima até 12 mil empregos diretos em um intervalo de cinco a dez anos, projeção condicionada à expansão das mineradoras e da cadeia industrial. O número não resolve, por si só, como benefícios e custos serão distribuídos entre municípios, comunidades próximas e áreas sujeitas a impactos cumulativos.
A execução da política dependerá do desenho das zonas minerais, do licenciamento e da publicidade sobre captação de água, rejeitos, recuperação de áreas e infraestrutura associada. Para Minaçu e os possíveis novos polos, planejamento urbano e ambiental precisa anteceder a expansão. Sem isso, incentivos estaduais podem acelerar projetos mais rapidamente do que a capacidade local de acompanhar seus efeitos.
ISSN 3086-0415, edição de Luiz Ugeda.
