Agro e Ambiental ISSN 3086-0415

CCJ aprova política que liga mapas de risco a planos de prevenção no Brasil

Aprovada política que integra mapeamento de riscos a planos de prevenção, visando segurança em moradias e infraestrutura no Brasil.

Mapear moradias, prédios públicos e infraestrutura expostos a desastres poderá integrar uma política nacional com planejamento de longo prazo. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou em 11 de novembro o PL 5.002/2023, que articula conhecimento do risco, prevenção, monitoramento e comunicação. O texto segue para a Comissão de Meio Ambiente e ainda não constitui uma lei em vigor.

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A proposta determina que o plano nacional tenha horizonte de pelo menos 20 anos. Estados, Distrito Federal e municípios deverão elaborar planos articulados ao federal, com revisão ao menos a cada quatro anos. O planejamento deverá considerar as condições atuais e cenários climáticos futuros, incorporando a prevenção à gestão dos territórios em vez de concentrar a atuação na reconstrução posterior.

Os instrumentos previstos incluem estudos de vulnerabilidade, mapeamentos e inventários de edificações e infraestrutura em áreas de risco. Um sistema nacional de informações reuniria dados sobre ameaças e ocorrências. A ligação entre cadastro, monitoramento e alerta é central na proposta: conhecer onde estão pessoas e equipamentos expostos ajuda a estruturar medidas de prevenção, preparação e comunicação com a população.

A Agência Senado informa que o projeto é de Astronauta Marcos Pontes e recebeu emenda do relator, Esperidião Amin. O ajuste incentiva a divulgação de alertas e informações por emissoras de rádio e televisão ao longo do ano, sem impor essa obrigação. A matéria também prevê participação social no planejamento e ações educativas nas escolas e nas comunidades.

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A ficha legislativa confirma o encaminhamento à Comissão de Meio Ambiente, onde o projeto aguardava designação de relator na consulta realizada para esta edição. Para municípios e profissionais de gestão de riscos, o interesse imediato é acompanhar os instrumentos propostos e sua evolução. A votação na CCJ sinaliza avanço na tramitação; as competências descritas permanecem condicionadas à conclusão do processo legislativo.

Apuração complementar: Tramitação do PL 5.002/2023 • Texto inicial do projeto

ISSN 3086-0415, edição de Luiz Ugeda.

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GCNEWS Publicação editorial da Geocracia — ISSN 3086-0415.

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