A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que modifica a Lei da Reforma Agrária para impedir a desapropriação de imóveis rurais invadidos. A prática, conhecida como esbulho possessório, ocorre quando o proprietário legal é privado da posse por meio de invasão, violência ou retenção indevida. O texto aprovado é de caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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A versão consolidada, apresentada pela relatora deputada Daniela Reinehr (PL-SC), estabelece que apenas propriedades que descumprirem de forma simultânea os três requisitos da função social da terra — preservação ambiental, respeito às leis trabalhistas e uso voltado ao bem-estar de proprietários e trabalhadores — poderão ser desapropriadas para fins de reforma agrária. Segundo a parlamentar, a intenção é reforçar a proteção ao direito de propriedade e afastar situações em que invasões possam justificar a perda da posse.
A proposta, que teve origem no Projeto de Lei 3578/24 do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), ainda precisa passar pelo crivo da CCJ antes de seguir para o plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado. O debate promete mobilizar diferentes setores, já que o tema toca em pontos sensíveis como a reforma agrária, a segurança jurídica no campo e o papel social da propriedade rural no Brasil.
ISSN 3086-0415, produção de Luiz Ugeda.
