A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei nº 4497/2024, que modifica substancialmente as regras de regularização fundiária em áreas de fronteira e adia para 31 de dezembro de 2028 a obrigatoriedade do georreferenciamento para registro de imóveis rurais em todo o país. O texto ainda precisa passar pelo Senado.
Relatado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto amplia os prazos e flexibiliza exigências cartoriais, como a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), ao mesmo tempo em que permite a regularização de grandes propriedades sobrepostas a áreas de demarcação indígena ainda em trâmite. Na prática, o CAR — registro essencial para a regularização ambiental de propriedades rurais — passa a ser exigido apenas quando da ratificação do imóvel, o que, com as novas regras, pode ocorrer até 2030, e sem a exigência de georreferenciamento nos próximos três anos e meio.
Entre os pontos mais críticos, a proposta autoriza que cartórios registrem imóveis mesmo diante de litígios administrativos não concluídos, como a criação de unidades de conservação ou a demarcação de terras indígenas não homologadas. A regularização poderá ocorrer mediante simples declaração do requerente, desde que os órgãos públicos não forneçam certidões no prazo de 15 dias.
Parlamentares da Frente Ambientalista, do PT e do PSOL alertaram que a medida representa uma anistia generalizada à grilagem e pode legalizar ocupações sobre áreas públicas e tradicionalmente habitadas por povos indígenas e quilombolas. Por outro lado, a base ruralista defendeu o projeto como essencial para destravar o desenvolvimento de cidades localizadas na faixa de fronteira e garantir segurança jurídica a milhares de famílias que ocupam áreas há décadas.
Além de adiar a exigência técnica de georreferenciamento (prevista desde 2001) para 2028, o projeto ainda prevê que a obrigação só terá validade quatro anos após a publicação de um decreto presidencial que regulamente a isenção de custos do levantamento para propriedades com até quatro módulos fiscais — isenção que ainda não foi implementada.
A aprovação do texto reacende o debate sobre o uso político da regularização fundiária no Brasil, em especial diante da fragilidade das bases de dados fundiários e ambientais e da pressão por ampliação da fronteira agrícola. O novo marco proposto pela Câmara aguarda agora a apreciação do Senado, onde deve enfrentar resistência por parte de parlamentares ligados à pauta socioambiental.
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