Concessões florestais avançam e colocam dados ambientais no centro da política de restauração

A concessão da Unidade de Recuperação Triunfo do Xingu (URTX), no Pará, marca mais do que um experimento pioneiro de restauração florestal com base em créditos de carbono — ela inaugura um momento em que a gestão territorial precisa estar ancorada em dados ambientais confiáveis e acessíveis. Embora tenha atraído apenas uma proposta, o projeto entregue à Systemica será um laboratório para testar não apenas a viabilidade financeira desse modelo, mas também sua capacidade de integrar tecnologia, monitoramento contínuo e transparência em larga escala. A qualidade das informações ambientais utilizadas — desde o diagnóstico da degradação até o acompanhamento da regeneração — será determinante para a credibilidade e a replicabilidade da iniciativa.

O avanço das concessões florestais, como já sinalizou o governo do Pará ao prever a licitação de mais 30 mil hectares ainda em 2025, dependerá de bases de dados estruturadas e interoperáveis que permitam mapear, comparar e avaliar áreas prioritárias. Outros estados e o governo federal observam de perto esse modelo, que exige não apenas instrumentos financeiros adequados, mas também infraestrutura de dados geoespaciais, indicadores de restauração e mecanismos públicos de verificação. A ausência desses elementos tende a afastar investidores e operadores interessados em segurança jurídica e previsibilidade de resultados.

Nesse contexto, bancos públicos como o BNDES podem exercer papel-chave não apenas como financiadores, mas como articuladores de padrões de monitoramento e certificação que reforcem a confiabilidade dos projetos. Com o crescimento da taxonomia verde e das exigências ESG no mercado financeiro, a governança dos dados se torna tão estratégica quanto a governança fundiária. Projetos bem monitorados, com dados acessíveis e auditáveis, podem atrair recursos de fundos climáticos internacionais e impulsionar a criação de um mercado secundário de créditos de carbono lastreado em transparência e rastreabilidade.

Ainda assim, essa concessão não impõe à empresa a responsabilidade de lidar com as externalidades territoriais que ultrapassam os limites da área concedida. A restauração florestal em regiões complexas como a URTX inevitavelmente envolve sobreposições de interesses fundiários, uso coletivo de recursos naturais e impactos socioambientais que transbordam os contornos da área formalmente contratada. Sem um sistema articulado de dados que integre informações de diversas entidades e níveis de governo, o risco de conflito e insegurança jurídica se mantém elevado.

Para que o mercado de carbono avance, é necessário investir tanto na regularização fundiária quanto na criação de mecanismos claros de reconhecimento da titularidade dos créditos. Legaltechs brasileiras, como a JusMapp, têm se dedicado exclusivamente a lidar com esse caos fundiário, desenvolvendo soluções tecnológicas para garantir segurança jurídica ao mercado de carbono monitorando os usos múltiplos dos territórios. Sem essa base jurídica, qualquer medição científica de CO₂ armazenado se torna irrelevante para fins comerciais.

Ao colocar os dados no centro da política de restauração, o Brasil tem a chance de transformar áreas degradadas em exemplos de inovação ecológica e desenvolvimento territorial. A experiência da URTX pode abrir caminho para políticas permanentes de concessão ambiental, que aliem recuperação florestal, inclusão produtiva e inteligência ambiental. Mais do que reflorestar, trata-se de construir um novo paradigma de uso do território — orientado por evidências, governado com clareza e voltado à escala.

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