A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei (PL 3953/2019), do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que amplia o direito do consumidor ao acesso a bancos de dados e cadastros que armazenem suas informações. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, podendo alterar a forma como cidadãos consultam e corrigem registros financeiros e de crédito. A sessão também incluiu a aprovação de requerimentos para que o presidente do IBGE, Marcio Pochmann, explique a crise no órgão e para que o Tribunal de Contas da União realize auditoria em programas de recuperação de infraestruturas afetadas por eventos climáticos extremos.
O projeto prevê que qualquer consumidor tenha acesso facilitado e sem custos aos dados mantidos por instituições financeiras e bureaus de crédito, permitindo maior controle sobre informações utilizadas em avaliações cadastrais. A iniciativa atende a uma demanda crescente por transparência no tratamento de dados pessoais e pode influenciar o mercado de crédito, permitindo a contestação de registros indevidos. Além disso, a Comissão aprovou a convocação do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos sobre a greve dos peritos do INSS, e do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para tratar da modernização da Fundação Nacional de Saúde. Outra decisão da sessão envolveu a realização de audiência conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia para debater o crescimento da oferta de suplementos alimentares sem fiscalização adequada. Com informações do Senado
