O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a ação civil pública de nº 1005544-31.2025.4.01.3000 pedindo que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) inicie o georreferenciamento das áreas tradicionalmente ocupadas por famílias extrativistas na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, no Acre. A medida visa definir com precisão os limites das chamadas colocações — parcelas coletivas da floresta utilizadas pelas cerca de 4.500 famílias que vivem na unidade — e garantir maior controle ambiental e segurança fundiária dentro da reserva.
De acordo com o MPF, a ausência de delimitação geoespacial contribui para conflitos entre moradores, dificulta a responsabilização por infrações ambientais e compromete a correta implementação do Plano de Utilização da unidade. Sem um mapa preciso das ocupações, tornam-se frágeis tanto a fiscalização quanto a execução de políticas públicas voltadas à recuperação de áreas degradadas, contenção de desmatamento e apoio aos modos de vida tradicionais.
A ação judicial exige que o ICMBio apresente um plano participativo de georreferenciamento no prazo de cinco meses, com a inclusão de associações locais e moradores da Resex. Após esse planejamento, o Instituto terá até 24 meses para concluir o mapeamento completo e tornar os dados publicamente acessíveis. Em caso de descumprimento, o MPF solicita a aplicação de multa diária de R$ 50 mil. Para o órgão, o uso de tecnologia geoespacial é indispensável à gestão territorial da unidade de conservação e à garantia dos direitos das populações tradicionais.
