O governo do Rio Grande do Sul instituiu o Programa de Regularização Ambiental do Estado (PRA/RS), voltado à adequação de imóveis rurais que apresentam passivos ambientais relacionados a Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais (RL). O decreto, publicado em 28 de maio, regulamenta a adesão dos proprietários e possuidores rurais ao programa, alinhando a política estadual às regras do Código Florestal e aos mecanismos já previstos no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
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A medida tem repercussões diretas sobre a organização do território rural gaúcho. A partir da validação dos cadastros ambientais, áreas que apresentam déficits de vegetação nativa poderão ingressar em processos formais de recuperação, regeneração ou compensação ambiental. O programa estabelece etapas que incluem análise do CAR, apresentação de projetos técnicos, assinatura de termos de compromisso e monitoramento das ações ao longo de vários anos.
Entre os efeitos territoriais mais relevantes está a possibilidade de direcionar investimentos para a recomposição de matas ciliares, áreas de nascentes e fragmentos florestais distribuídos pelas propriedades rurais. O decreto prevê prazos de até 12 anos para regularização de APPs e até 20 anos para recomposição de Reservas Legais, criando um horizonte de longo prazo para a recuperação ambiental em diferentes regiões do estado.
O novo marco também influencia o mercado de terras e a gestão ambiental privada. O texto permite mecanismos como compensação de Reserva Legal, aquisição de Cotas de Reserva Ambiental (CRA), servidões ambientais e doação de áreas em unidades de conservação pendentes de regularização fundiária. A preferência por compensações dentro do território gaúcho pode estimular a valorização de áreas com excedentes de vegetação nativa e fortalecer estratégias regionais de conservação.
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Outro aspecto relevante é a integração dos sistemas digitais de gestão ambiental. O decreto determina que a operacionalização do programa ocorra de forma compatível com o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), ampliando a dependência de dados geoespaciais para análise, monitoramento e fiscalização. Na prática, a implementação do PRA/RS reforça a centralidade dos cadastros territoriais digitais na governança ambiental do campo e na definição das futuras dinâmicas de uso e ocupação do solo no Rio Grande do Sul.
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ISSN 3086-0415, edição de Luiz Ugeda.
