Obrigatório para receber o alvará de sete dias para casas e auxiliar na solicitação do habite-se de regularização, o Termo de Responsabilidade e Cumprimento de Normas (TRCN) tem a possibilidade de ser preenchido pelos interessados de forma mais simples e online. Isso porque o documento pode ser acessado agora pelo Geoportal, site de gestão urbana e transparência desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).
Utilizando os dados do portal, grande parte das informações necessárias para a elaboração do TRCN serão lançadas automaticamente no documento, como endereço correto, coordenadas, CEP, cota de soleira, área e data de registro do lote, norma de uso e ocupação vigente, Código de Identificação Único (CIU) do lote, entre outros.
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Para isso, os interessados devem acessar no canto superior direito do Geoportal, na aba Aplicações, Serviços Públicos, em “Cota de Soleira|TRCN”, e clicar na imagem logo abaixo. Ao fazerem isso, terão à disposição um manual em PDF sobre a emissão do termo e um vídeo ensinando o passo a passo de como conseguir o documento.
Atualmente, esse termo já está disponível no site da Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Seduh. A diferença é que, por meio do Geoportal, boa parte das informações necessárias para preenchimento já estará disponível automaticamente.
“O TRCN online faz parte de um conjunto de medidas que a CAP e a Seduh vêm trabalhando para facilitar a vida do usuário dos serviços, trazer mais celeridade ao andamento dos processos e garantir maior precisão dos dados fornecidos”, afirmou a subsecretária da Central de Aprovação de Projetos, Mariana Alves.
Para dúvidas ou dados divergentes, é possível entrar em contato com a CAP pelo e-mail atendimentocap@seduh.df.gov.br ou ligar no telefone 3214-4000 / opção 1. Nos casos em que não houver cota de soleira disponível no Geoportal, basta solicitá-la à Diretoria de Cartografia e Topografia (Dicat) da Seduh e apresentar o termo conforme o modelo disponível no site da CAP.
Responsabilização
Com o TRCN, a responsabilidade de projetar e construir é assumida pelos responsáveis técnicos e proprietários, conforme as leis vigentes para cada localidade. O termo garante a responsabilização administrativa, disciplinar, civil e criminal caso o proprietário e profissional que assinam o projeto apresentem declarações falsas.
Isso significa que todas as informações apresentadas e a adequação delas às normas técnicas são de responsabilidade de quem as apresentou.
De Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – DF
