A Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Serpro lançaram, no dia 29 de maio, a Plataforma Nacional de Gestão de Recursos Minerais. A ferramenta permitirá o monitoramento em tempo real da produção mineral no país, com o objetivo de aprimorar a fiscalização e tornar mais previsível a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), que movimentou R$ 7,4 bilhões em 2024. A nova plataforma também deve ampliar o controle sobre o destino do minério, da extração à comercialização, e aumentar a precisão na distribuição dos repasses a municípios produtores e afetados.
A primeira etapa da plataforma inclui o módulo da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), uma obrigação eletrônica voltada a pessoas físicas e jurídicas com títulos minerários. Os dados passarão a ser cruzados com notas fiscais eletrônicas, integradas ao sistema da ANM por meio do chamado ANM-DATA. Segundo a agência, a medida pode facilitar a identificação de inadimplências e inconformidades regulatórias, hoje monitoradas com atraso ou de forma parcial.
Ainda em desenvolvimento, um segundo módulo deve reduzir o tempo de espera para o repasse da CFEM aos municípios, frequentemente alvo de queixas por atrasos. A iniciativa está regulamentada pelas Resoluções nº 156/2024 e nº 200/2025, que estabeleceram critérios para a nova declaração fiscal e os procedimentos associados. Além de ganhos operacionais, a plataforma é apontada como uma tentativa de responder à demanda por maior transparência e controle num setor historicamente marcado por assimetrias de informação e baixa rastreabilidade.
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