Luiz Ugeda e Karine Sanches, na Revista da Faculdade de Direito da UFPR, publicaram o artigo “O direito da energia e a competência municipal na geração distribuída: aplicação do princípio da concordância prática entre a transição energética e o desenvolvimento local”, no qual examinam a relação entre a regulação federal do setor elétrico e as atribuições urbanísticas dos municípios diante da expansão da geração descentralizada de energia no Brasil.
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O estudo parte do diagnóstico de que o avanço da geração distribuída — associada a microrredes, cidades inteligentes e novas tecnologias — tensiona o modelo tradicionalmente centralizado da política energética brasileira. Segundo os autores, esse movimento impõe desafios jurídicos relevantes, sobretudo quando normas federais incidem sobre o ordenamento urbano, o uso do solo e os instrumentos de planejamento municipal.
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A partir do princípio constitucional da concordância prática, o artigo propõe uma leitura integrada das competências federais e municipais, evitando soluções de prevalência automática de um ente sobre o outro. A abordagem busca demonstrar que a transição energética não pode ser tratada apenas como um tema setorial, mas como um processo que afeta diretamente políticas urbanas, infraestrutura local e estratégias de desenvolvimento territorial.
Com base em metodologia jurídico-constitucional, o trabalho mobiliza análise doutrinária, jurisprudencial e comparada, incluindo referências a experiências internacionais. Um dos destaques é a proposição de um Índice de Concordância Prática (ICP), concebido como instrumento analítico para avaliar o grau de compatibilização entre normas energéticas federais e instrumentos urbanísticos municipais.
As conclusões indicam que a falta de alinhamento entre planos diretores, regulação energética e políticas urbanas compromete a efetividade da transição energética no nível local. O artigo sustenta que a superação desse problema depende do fortalecimento de mecanismos cooperativos de governança multinível, da incorporação do planejamento energético às políticas urbanas e do reconhecimento do papel estratégico dos municípios na implementação da geração distribuída.
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ISSN 3086-0415, edição de Luiz Ugeda.
