O lançamento das primeiras Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) recoloca o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como peça-chave da política de uso do solo. Ao integrar o módulo de CRAs ao SICAR, o governo criou a infraestrutura para que áreas com vegetação nativa excedente virem títulos negociáveis — e, do outro lado, para que imóveis com déficit de Reserva Legal compensem passivos com rastreabilidade e lastro territorial. Na largada, 98 títulos foram validados tecnicamente, com as primeiras emissões no Rio de Janeiro.
Receba todas as informações da Geocracia pelo WhatsApp
Na prática, sem CAR consistente não há CRA confiável. O cadastro reúne o polígono do imóvel, as parcelas de APP e Reserva Legal e o histórico de usos, permitindo verificar se o excedente ofertado como cota existe, está no bioma correto e não se sobrepõe a áreas protegidas. É essa checagem espacial que dá integridade ao mercado: o SICAR passa a registrar origem, localização e condições de manutenção daquela vegetação nativa, reduzindo riscos de dupla contagem e de greenwashing.
Do lado econômico, os sinais são robustos. Estimativas apontam potencial anual de bilhões de reais com a compensação de passivos de Reserva Legal, num universo de dezenas de milhões de hectares passíveis de compensação. Em paralelo, calcula-se que cerca de 68 milhões de hectares de excedentes de vegetação nativa poderiam lastrear CRAs — oferta que, bem conectada à demanda via CAR/SICAR, pode formar um dos maiores mercados de ativos florestais do mundo.
Quero meu exemplar de Direito Ambiental Geográfico
A emissão inaugural também tem efeito regulatório: ao ancorar a compensação no CAR, a regularização ambiental ganha previsibilidade e comparabilidade entre estados, com o bioma como regra para casar oferta e demanda. Para o produtor, a mensagem é dupla: quem protege e registra direito transforma conservação em receita; quem tem déficit e se cadastra corretamente encontra um caminho de conformidade menos litigioso, com segurança jurídica para financiar, licenciar e operar.
No horizonte, a consolidação do CAR como “livro-caixa” territorial do Código Florestal desbloqueia outras agendas — restauração, PSA, crédito e até integração com um futuro mercado regulado de carbono. Estudos ligados à implementação plena da lei projetam geração de empregos, proteção de milhões de hectares e restauração em escala, metas que dependem, antes de tudo, de cadastro válido, dados abertos e governança interligada ao SICAR. O passo das CRAs mostrou o caminho: agora, a corrida é qualificar e validar o CAR para que a floresta preservada e o produtor regularizado falem a mesma língua — a da prova territorial.
ISSN 3086-0415, edição de Luiz Ugeda.
