A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4432/23, que institui o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades — públicas e privadas. O texto segue para o Senado, salvo recurso para análise no Plenário da própria Câmara. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso.
Receba todas as informações da Geocracia pelo WhatsApp
Relatado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), que recomendou a aprovação, o parecer endossa a versão aprovada anteriormente na Comissão de Segurança Pública. Segundo a relatora, a reunião sistemática de informações “ajudará no esclarecimento de crimes, facilitará a investigação criminal e tornará mais eficiente o apoio às vítimas”. O autor do projeto é o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).
O cadastro deverá registrar, no mínimo, endereço do imóvel, situação cartorária e identificação de proprietários ou posseiros, além do boletim de ocorrência lavrado pelas forças de segurança no ato da invasão, com a qualificação dos envolvidos e indicação da presença de menores, indígenas ou pessoas armadas. O texto exige regulamentação posterior para detalhar campos adicionais e definir regras e credenciais de acesso para lançamento e consulta das informações.
ISSN 3086-0415, edição de Luiz Ugeda.
